1991-10-22 - DESPACHO 93/SESS/91 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA SEGURANÇA SOCIAL-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

DETERMINA QUE AS PESSOAS ABRANGIDAS PELA MEDIDA DE APOIO A INSTALAÇÃO POR CONTA PRÓPRIA PREVISTA NA ALÍNEA G) DO NUMERO 2 DO ARTIGO 1 DO DECRETO LEI 247/89, DE 5/8 QUE APROVA O REGIME DE APOIO TÉCNICO E FINANCEIRO A PROGRAMAS DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL DE PESSOAS DEFICIENTES, SEJAM OBRIGATORIAMENTE ENQUADRADAS NO REGIME DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES INDEPENDENTES, COM AS ESPECIFICIDADES CONSTANTES DO DESPACHO NORMATIVO 37/87, DE 6/4, DO MINISTÉRIO DO TRABALHO SEGURANÇA SOCIAL.

1994-02-22 - DESPACHO 6/SEED/94 - SECRETARIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO E DESPORTO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Determina que transitoriamente e enquanto o sistema educativo não garantir, de forma generalizada, a opção pela frequência das disciplinas de Desenvolvimento Pessoal e Social ou de Educação Moral e Religiosa Católica ou de outras confissões, não deve a classificação final obtida em tais disciplinas, nos casos em que as mesmas são ministradas, ser considerada para efeitos da classificação final do ensino secundário de acordo com o regime de avaliação aprovado pelo Despacho Normativo n.º 338/93, de 21 de Outu (...)

1998-11-13 - DESPACHO 19865/98(2ªserie) - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

Estabelece um período especial de candidaturas à medida "Formação e Educação", do PAMAF, aprovado pelo Despacho Normativo 53/97 de 29 de Agosto. Define os critérios de prioridade especiais de cada componente daquela medida, no sentido de uma melhoria de formação dos trabalhadores das cooperativas, organizações e agrupamentos de produtores e agricultores e da respectiva compatibilização com o processo de investimento e modernização das empresas do sector, do desenvolvimento rural, da diversificação de activi (...)

1996-07-08 - DESPACHO 128/ME/96 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

Procede a alguns ajustamentos do actual quadro normativo, a que se refere o Decreto-Lei 172/91, de 10 de Maio, relativo ao regime de direcção, administração e gestão escolares.

1996-04-30 - DESPACHO 34/96 - SECRETÁRIO DE ESTADO DA AGRICULTURA E DO DESENVOLVIMENTO RURAL-MINISTÉRIO DA AGRICULTURA DESENVOLVIMENTO RURAL E PESCAS

ESTABELECE A UNIFORMIDADE DE CRITÉRIOS RELATIVAMENTE A ATRIBUIÇÃO DOS VALORES MÁXIMOS DOS CUSTOS COM FUNCIONÁRIOS E AGENTES DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, DO DESENVOLVIMENTO RURAL E DAS PESCAS, QUE INTERVEM QUER COMO FORMADORES, QUER COMO PESSOAL NECESSARIO A EFECTIVACAO DE ACÇÕES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, CO-FINANCIAVEIS NO ÂMBITO DO FUNDO SOCIAL EUROPEU. EM TUDO O QUE NAO ESTEJA PREVISTO NESTE DESPACHO APLICA-SE O DESPACHO NORMATIVO 465/94 DE 28 DE JUNHO. PRODUZ EFEITOS RETROACTIVOS A PARTIR DE 1 DE JANEIR (...)

1998-11-18 - DESPACHO 20178/98 - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA SOLIDARIEDADE

Determina que o presidente do Instituto António Sérgio do Sector Cooperativo promova, até ao final de Dezembro de 1998, em articulação com o Gabinete do Secretário de Estado do Emprego e Formação, diligências no sentido de estudar o conceito de "economia social" e auscultar responsáveis de organizações de âmbito nacional e de organismos públicos, em ordem a elaborar um projecto de instrumento normativo respeitante aos objectivos, actividades, composição e princípios de funcionamento do Conselho Nacional par (...)

1985-10-29 - DESPACHO DD1879/85 - MINISTÉRIO DA SAÚDE

NOMEIA UM GRUPO TECNICO-NORMATIVO QUE FUNCIONARA NA DEPENDENCIA DO DIRECTOR-GERAL DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS AO QUAL COMPETE ELABORAR AS INSTRUÇÕES PARA A CORRECTA APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO E NORMAS REGULAMENTARES REFERENTES AO PESSOAL E GERIR AS CODIFICACOES NACIONAIS UTILIZADAS PELO SISTEMA INFORMÁTICO. (P. 10.068)

1993-08-31 - DESPACHO 36/SEEBS/SERE/93 - SECRETÁRIO DE ESTADO DOS ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO;SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA-MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DETERMINA QUE DEVE SER SALVAGUARDADO O PRINCÍPIO DE QUE AS DECISÕES RELATIVAS A PRESTAÇÃO DO APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DO NOVO MODELO DE DIRECÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO DEVEM SER TOMADAS, EM PRIMEIRO LUGAR PELAS PRÓPRIAS ESCOLAS, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS E O ENQUADRAMENTO NORMATIVO DA AUTONOMIA. O APOIO AO DESENVOLVIMENTO DO PROCESSO DE APLICAÇÃO DO NOVO MODELO DE DIRECÇÃO, ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO E ASSEGURADO A NÍVEL CENTRAL, POR UMA EQUIPA MULTIDISCIPLINAR CONSTITUIDA POR: MARIA (...)

2025-07-09 - Despacho 7747/2025 - Saúde - Gabinete da Ministra da Saúde

Delega nos órgãos máximos de gestão dos estabelecimentos e serviços integrados no SNS a competência para autorizar, em situações excecionais devidamente fundamentadas, nos termos e ao abrigo do n.º 3 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 13-A/2025, de 10 de março, o pagamento de valor/hora superior ao previsto no n.º 2 daquele normativo, até ao limite máximo de 50 %.

1995-04-06 - DESPACHO 7/95 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA

NOMEIA MEMBROS DA COMISSAO CONSULTIVA INTERPROFISSIONAL PARA A CERTIFICACAO DOS PRODUTOS AGRO-ALIMENTARES AS SEGUINTES INDIVIDUALIDADES: UM REPRESENTANTE DA CAP - CONFEDERACAO DOS AGRICULTORES DE PORTUGAL, UM REPRESENTANTE DA CONFAGRI - CONFEDERACAO NACIONAL DAS COOPERATIVAS AGRÍCOLAS DE PORTUGAL, UM REPRESENTANTE DA AJAP - ASSOCIAÇÃO DOS JOVENS AGRICULTORES DE PORTUGAL, UM REPRESENTANTE DA CCP - CONFEDERACAO DO COMERCIO DE PORTUGAL, UM REPRESENTANTE DA CIP - CONFEDERACAO DA INDÚSTRIA PORTUGUESA, UM REPRESE (...)