1972-04-27 - Decreto 131/72 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Insere disposições relativas ao funcionamento do ciclo preparatório da Telescola na província de S. Tomé e Príncipe - Revoga o § único do artigo 8.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 3, de 25 de Julho de 1970, da referida província.

1930-07-22 - Decreto 18653 - Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias do Ocidente - Repartição de Angola e S. Tomé - 2.ª Secção

Autoriza excepcionalmente o govêrno geral da colónia de Angola a publicar um diploma legislativo pondo provisòriamente em vigor, a partir de 1 do corrente mês, um orçamento parcial

1940-09-10 - Decreto 30743 - Ministério das Colónias - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 2.ª Secção

Confirma o regulamento dos tribunais privativos dos indígenas, aprovado pelo diploma legislativo n.º 455 do govêrno da colónia da Guiné, e reconhece a validade do mesmo desde a data da sua publicação

1967-10-30 - Decreto 48013 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Educação

Fixa as gratificações mensais do director e dos directores de curso da Escola Industrial e Comercial de Bissau - Ratifica o artigo 10.º do Diploma Legislativo do Governo da província ultramarina de Macau n.º 1724, de 29 de Outubro de 1966.

1949-08-11 - Decreto 37515 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Eleva para 60 por cento todas as taxas ou verbas da tabela de emolumentos e salários judiciais em vigor na colónia de S. Tomé e Príncipe. Insere outras disposições de carácter legislativo aplicáveis a determinadas colónias.

1929-12-26 - Decreto 17795 - Ministério das Colónias - Direcção Geral dos Serviços Centrais - Agência Geral das Colónias

Aumenta, a partir de 2 de Janeiro de 1930, a importância do fundo permanente da Agência Geral das Colónias e a caução do pagador da referida Agência, nos termos do diploma legislativo colonial n.º 43

1927-11-12 - Decreto 14567 - Ministério das Colónias

Esclarece não terem os decretos n.os 12694 e 13309 alterado nenhuma das disposições do diploma legislativo do Estado da Índia n.º 230, que fixou em moeda local - a rupia - os soldos coloniais e as gratificações coloniais da patente dos oficiais da armada e do exército

1966-09-14 - Decreto 47197 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Obras Públicas e Comunicações

Inclui, transitòriamente, na excepção a que se refere o § único do artigo 2.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 7, de 15 de Dezembro de 1965, publicado em Moçambique, os serviços dos portos, caminhos de ferro e transportes daquela província.

1948-10-30 - Decreto 37125 - Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição

Insere disposições de carácter legislativo aplicáveis a determinadas colónias. Autoriza o governador da colónia de Cabo Verde e os governadores gerais da colónia de Moçambique e do Estado da Índia a abrir crédtios para pagamento de diversos encargos.

1967-05-03 - Decreto 47666 - Ministério do Ultramar - Direcção-Geral de Administração Política e Civil

Substitui os quadros a que se refere o artigo 25.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 15, de 18 de Dezembro de 1965, adita um parágrafo ao artigo 55.º e dá nova redacção ao corpo do artigo 70.º do mesmo diploma.