Decreto 37515, de 11 de Agosto
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Direcção-Geral de Fazenda das Colónias - 1.ª Repartição
- Fonte: Diário do Governo n.º 177/1949, Série I de 1949-08-11.
- Data: 1949-08-11
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Sumário
Eleva para 60 por cento todas as taxas ou verbas da tabela de emolumentos e salários judiciais em vigor na colónia de S. Tomé e Príncipe. Insere outras disposições de carácter legislativo aplicáveis a determinadas colónias.
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/282673.dre.pdf .
Aviso
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