Decreto 30743, de 10 de Setembro
- Corpo emitente: Ministério das Colónias - Repartição dos Negócios Políticos e de Administração Civil - 2.ª Secção
- Fonte: Diário do Govêrno n.º 211/1940, Série I de 1940-09-10.
- Data: 1940-09-10
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Sumário
Confirma o regulamento dos tribunais privativos dos indígenas, aprovado pelo diploma legislativo n.º 455 do govêrno da colónia da Guiné, e reconhece a validade do mesmo desde a data da sua publicação
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2381108.dre.pdf .
Aviso
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