2000-03-01 - Decreto-Lei 19/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Alarga o âmbito das atribuições do Instituto Camões, cuja orgânica foi aprovada pelo Decreto-Lei nº 170/97 de 5 de Julho.

2000-07-27 - Decreto-Lei 159/2000 - Ministério do Equipamento Social

Altera o Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março, que aprova o novo regime jurídico das empreitadas de obras públicas.

2000-09-26 - Decreto-Lei 241/2000 - Ministério da Saúde

Altera o Decreto-Lei n.º 505/99, de 20 de Novembro, que aprova o regime jurídico do licenciamento das unidades privadas de diálise.

2000-02-11 - Decreto-Lei 11/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera o Decreto-Lei 433-A/99, de 26 de Outubro, que aprovou os Estatutos do Instituto para o Desenvolvimento Social.

2000-05-11 - Decreto-Lei 84/2000 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade

Altera o Decreto-Lei n.º 196/97, de 31 de Julho, que aprova o rendimento mínimo garantido, republicando-o em anexo.

2000-03-01 - Decreto-Lei 20/2000 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Altera os Estatutos da Agência Portuguesa de Apoio ao Desenvolvimento (APAD), aprovados pelo Decreto Lei nº 327/99, de 18 de Agosto, dispondo sobre a superintendência tutelar, as competências da Agência, a composição do Conselho Directivo, as remunerações dos membros da Comissão de Fiscalização e as receitas.

2000-08-09 - Decreto-Lei 178/2000 - Ministério da Justiça

Altera o Decreto-Lei n.º 186-A/99, de 31 de Maio, que aprova o regulamento da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais.

2000-10-20 - Decreto-Lei 267-A/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei nº 474-A/99, de 8 de Novembro, que aprova a Lei Orgânica do XIV Governo Constitucional.

2000-09-25 - Decreto-Lei 231/2000 - Presidência do Conselho de Ministros

Revoga o Decreto-Lei n.º 22/97, de 23 de Janeiro, que cria o Sistema de Apoio a Jovens Empresários, e legislação complementar.

2000-04-26 - Decreto-Lei 65/2000 - Ministério da Administração Interna

Regulamenta o Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de Agosto, que regula a entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional.