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Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, altera o Código Civil, o Código de Processo Civil e a Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro. Republica em anexo o capítulo IV do título II do livro II do Código Civil e o capítulo II do título I e os títulos II e III da Lei n.º 6/2006, de 27 de fevereiro.
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Nomeia Isabel Diana Bettencourt Melo de Castro Ulrich como consultora da Casa Civil do Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.
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2009-02-23 -
DESPACHO
6008/2009 -
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
Aprova a recomendação ao conselho de administração da Águas de Portugal, SGPS, S. A., para a prossecução das orientações que lhe foram estabelecidas, que constitui um anexo do presente despacho conjunto e que dele faz parte integrante.
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Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2000/60/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Outubro, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas.
Para usar no dossier sobre a privatização da água.
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Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.
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Regulamenta e altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e procede à primeira alteração da Lei n.º 4/2008, de 7 de Fevereiro (regime dos contratos de trabalho dos profissionais de espectáculos). Transpõe parcialmente para a ordem jurídica interna o disposto na Directiva nº 94/33/CE (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de Junho.
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Aprova a lei que procede à reestruturação da concessionária do serviço público de rádio e televisão. A Rádio e Televisão de Portugal,SGPS, S.A. passa a denominar-se Rádio e Televisão de Portugal, S.A. e são publicados em anexo os seus Estatutos.
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Regula os termos e condições em que grupos de cidadãos exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia da República.
Esta é uma boa lei para testar as ligações entre documentos. Por exemplo a lei 26/2012 refere esta lei, deveremos ter uma secção na Lei 17/2003 que refira a 26/2012. Talvez uma "Lista de referências" que vão listar os backlinks para este documento.
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Aprova as tabelas de retenção na fonte, em sede de IRS, para o ano de 2013.
Verificar se este documento fica no futuro com o texto integral no dre.pt.
Confirma-se, o texto foi acrescentado posteriormente. Neste caso o link está errado no dre.pt... Aqui está correcto.
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Nacionaliza todas as acções representativas do capital social do Banco Português de Negócios, S. A., e aprova o regime jurídico de apropriação pública por via de nacionalização.
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