23 de Janeiro de 2009. - Pelo Ministro de Estado e das Finanças, Carlos Manuel Costa Pina, Secretário de Estado do Tesouro e Finanças. - O Ministro do Ambiente, do Ordenamento do Território e do Desenvolvimento Regional, Francisco Carlos da Graça Nunes Correia.
ANEXO
Recomendação ao conselho de administração da
Águas de Portugal, SGPS, S. A., para a prossecução
das orientações que lhe foram estabelecidas
1 - Breve balanço do período 2005-2007 e situação actual do Grupo AdP A situação actual do Grupo AdP evidencia o resultado da intensa actividade desenvolvida ao longo do mandato que terminou no final de 2007 e alguns dos principais objectivos alcançados, nomeadamente no que se refere às orientações constantes do Despacho conjunto 169/2006, de 15 Janeiro de 2006. Tendo-se iniciado com a Assembleia Geral realizada no passado dia 13 de Maio de 2008 um novo mandato, é necessário redefinir a missão da empresa, tendo em conta o novo enquadramento legal que resultará de iniciativas legislativas em curso, o trabalho realizado e os resultados conseguidos, os objectivos estratégicos definidos nos planos sectoriais entretanto aprovados e as actuais circunstâncias do sector e do País.
Tal como se recomendou no mandato que se concluiu, a AdP procedeu à reformulação empresarial do seu portfólio de participações, consolidando e focalizando a sua actividade no seu core business, a saber, a gestão dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água, de saneamento de águas residuais e de resíduos sólidos em Portugal e o desempenho de um papel estruturante na constituição e reformulação desses sistemas.
Dando execução às orientações estratégicas traçadas em Janeiro de 2006, a AdP prosseguiu com a concepção, construção e exploração dos sistemas multimunicipais, disponibilizando aos utilizadores um serviço público regular com qualidade adequada e custos socialmente aceitáveis.
Foram assegurados os recursos financeiros necessários ao financiamento do exigente programa de investimentos do Grupo em curso, foram utilizados os fundos estruturais previstos e identificaram-se as operações que, no decurso dos últimos anos, mostraram poder ser consideradas como passíveis de medidas correctivas visando melhorar a sua sustentabilidade estrutural.
Ainda de acordo com essas orientações, foram estendidos alguns sistemas multimunicipais a municípios vizinhos e foi alargado o âmbito das actividades desenvolvidas, sempre que isso se revelou viável e adequado, como foi o caso das Águas do Douro e do Paiva, Águas do Ave, Águas do Centro Alentejo e Valnor. Foram realizadas as actividades tendentes à constituição da Resiestrela, por destacamento da actividade de gestão dos resíduos sólidos urbanos das actividades de serviços hídricos da Águas do Zêzere e Côa, processo entretanto concluído.
Foi prestada à tutela uma valiosa colaboração na preparação dos planos estratégicos que enquadrarão a actividade de todo o sector (PEAASAR 2007-2013; PERSU II; ENEAPAI), documentos da maior importância para o Grupo AdP.
Nesse enquadramento estratégico, foi elaborado um plano de outsource e iniciada a sua implementação nas empresas do Grupo e, depois de concluído o processo de reestruturação das participações sociais detidas pela Aquapor, foi dado início ao processo da sua alienação, passando a AdP a estar em melhores condições para desempenhar um papel estruturante das baixas em detrimento do seu papel como operador. Com idêntica preocupação de focalização nas actividades core, procedeu-se à alienação da participação detida na empresa Ecometais e iniciou-se o processo de alienação das empresas Recipneu e Recipav.
Para obviar à situação deficitária que algumas operações internacionais vieram a revelar de forma persistente, a AdP procedeu à alienação da Prolagos, iniciou o processo de recuperação da Águas de Moçambique e reduziu a sua participação na Electra, onde ficou desobrigada de responsabilidades financeiras. Já em 2008 alienou completamente a sua posição nesta empresa.
Tendo em vista a resolução do problema do destino final das lamas de ETAR, foi reequacionada a actividade da empresa Reciclamas, acessória da actividade principal das empresas da EGF e da Unidade de Negócios de Água, Produção e Depuração (UNA-PD), orientando-a para o aproveitamento do potencial energético dos combustíveis derivados de resíduos (CDR) e das lamas de ETAR, além do envolvimento bem sucedido no processamento energético da biomassa.
Foram revistos o Plano Director e o Plano Geral da Rede da EPAL e foi negociada uma solução para o Fundo de Pensões (passagem da situação de benefício definido para a de contribuição definida). Idêntica solução foi também concretizada para o Fundo de Pensões da EGF.
Neste período a AdP promoveu e protagonizou diversas iniciativas na área da investigação e desenvolvimento, em linha com as orientações do Plano Tecnológico e do PEAASAR. Entre outras, pode-se referir a participação activa na Plataforma Tecnológica Europeia da Água e do Saneamento que, em Dezembro de 2006, culminou com a entrada para o respectivo Conselho de administração, o que traduz o reconhecimento do papel da empresa neste projecto por parte de outros parceiros Europeus e permitiu alavancar a participação de centros de investigação nacionais em consórcios de referência para responder a concursos, nomeadamente do 7.º Programa Quadro europeu de I&D.
No plano de reorganização interna, e em cumprimento das orientações recebidas, está perspectivada a criação de uma sub-holding para as empresas da UNA-PD e foi levado a cabo um processo de reorganização interna, distinguindo claramente as funções corporativas das afectas aos serviços partilhados. Foi ainda iniciada a implementação do Sistema de Responsabilidade Empresarial nas Unidades de Negócios e na AdP SGPS.
O Grupo AdP concluiu o exercício de 2007 com resultados de novo positivos, depois de ter apresentado em 2006 um resultado negativo em consequência do saneamento das operações no estrangeiro.
2 - Principais desígnios para o mandato 2008-2010 Completado o anterior ciclo, impõe-se concluir alguns dos projectos em curso, como é o caso da análise e renegociação dos contratos de concessão dos sistemas que carecem da correcção de desequilíbrios estruturais, das reformulações de sistemas multimunicipais, de forma a melhorar a sua massa crítica e a tornar mais eficiente a sua exploração, e prosseguir com as alienações em curso, aliviando o Grupo de empresas que não estão no seu core business e que são susceptíveis de criar situações de potencial conflitualidade com operadores privados.
Impõe-se também avançar com novos projectos cuja necessidade ou oportunidade foram entretanto identificadas, como é o caso da resolução de passivos ambientais, do aproveitamento dos recursos energéticos endógenos, da prestação de serviços ambientais complementares à actividade do Grupo e, muito especialmente, da negociação e implementação de parcerias para a realização de intervenções nos sistemas em baixa.
Como se tem vindo a constatar, subsiste a necessidade de dar resposta a algumas questões susceptíveis de pôr em risco a sustentabilidade de alguns sistemas multimunicipais. A maior parte dessas questões prende-se com a necessidade de renegociar o quadro contratual das concessões, assegurando o seu re-equilíbrio num horizonte temporal pré-definido e garantindo a recuperação dos capitais investidos e a remuneração accionista estabelecidas na legislação.
A par de outras medidas destinadas a garantir a sustentabilidade das operações, a AdP adoptará medidas destinadas a melhorar a eficiência na prestação dos serviços, o que deve constituir uma preocupação central deste mandato.
Ao mesmo tempo que promove o desenvolvimento dos sistemas multimunicipais, dando seguimento a processos de integração, nuns casos, e de alargamento, em outros casos, a AdP deve dar continuidade a outros projectos relevantes, cuja concretização deve ter lugar no triénio em referência, em sintonia com orientações expressas pela tutela sectorial.
Em alguns destes projectos o Grupo é chamado a actuar como braço empresarial do Estado na solução de graves problemas ambientais, mas não deve perder de vista a sua natureza empresarial actuando sempre com rigor, nomeadamente na avaliação e gestão do risco e na mobilização de recursos financeiros. É o caso dos projectos empresariais de tratamento de efluentes de suiniculturas, dos projectos de reutilização de efluentes urbanos tratados para a rega de campos de golfe e outros usos secundários e das iniciativas associadas à organização das baixas em novas parcerias com os municípios, conforme previsto no PEAASAR 2007-2013.
Por outro lado, a AdP tem neste momento em perspectiva o lançamento de novas actividades em áreas não reguladas, como é o caso das unidades de valorização energética das lamas de ETAR e de CDR, em parceria com outras empresas, e a prestação de serviços ambientais às empresas instaladas na Zona Industrial e Logística de Sines. A remuneração dos capitais aplicados em cada um destes novos negócios deve reflectir o risco que lhe está associado e esse risco deve ser devidamente ponderado.
Quanto à EGF, no presente mandato assistir-se-á à renovação de grande número de equipamentos, o que, devido à mudança de paradigma tecnológico que é exigido pelo novo quadro legal de gestão de RSU, obriga a um novo ciclo de investimentos significativos. Pretende-se ainda que a EGF se envolva na resolução de algumas situações de passivos ambientais cuja responsabilidade cabe ao Estado, designadamente as que ocorrem no chamado Arco Ribeirinho Sul, o que constitui uma oportunidade para alargar os seus domínios de competência num quadro de risco económico bem controlado.
A AdP deverá promover sistematicamente a melhoria da eficiência energética nas suas operações e deverá estar activa na procura de novas oportunidades que permitam ao País extrair potencialidades ao nível do trinómio resíduos-ambiente-energia, havendo a referir o estabelecimento de parcerias na fileira da biomassa florestal e no aproveitamento da energia solar. Neste enquadramento salienta-se ainda o contributo do Grupo AdP para a promoção do biometano como vector energético, nomeadamente na área da distribuição de combustíveis gasosos. Estas actividades devem ser consideradas subsidiárias e complementares das actividades principais, visando a eficiência e a robustez global do Grupo e acautelando eventuais situações de conflitualidade no domínio das regras da concorrência e dos mercados públicos.
Na área internacional, o Grupo mantém a sua posição em Moçambique e reforçou a sua posição em Angola, mercado muito promissor e onde ensaia uma estratégia de internacionalização de menor risco, ao mesmo tempo que mantém contactos e expectativas nos mercados do Leste europeu e Norte de África. A estratégia de internacionalização do Grupo deve assentar em planos de negócios aprovados e sem perder de vista a sua natureza pública e a necessidade de concentração de atenções nas actividades core.
Durante este período a AdP executará o contrato de recolha de resíduos da zona central da cidade de Maputo, base a partir da qual procurará dinamizar as actividades associadas à gestão de RSU em outras regiões.
No que concerne à organização e funcionamento internos do Grupo e das empresas que o constituem ou onde está presente, subsistem problemas por resolver no que concerne à política e gestão de recursos humanos e boas práticas de governo, que devem ser resolvidos com a maior brevidade possível. A conclusão do processo de reestruturação do Grupo visando uma maior eficiência será considerada prioritária, para que este esteja em condições de responder aos enormes desafios que tem pela frente.
Deverá dar-se continuidade à implementação de um sistema de responsabilidade empresarial e deverão ser adoptadas as melhores práticas previstas nos três pilares da sustentabilidade: económico, ambiental e social.
3 - Visão e objectivos para o triénio 3.1 - Visão de futuro Na qualidade de grupo integrado no sector empresarial do Estado, a AdP deve assumir-se como um braço empresarial do Estado, focada nas prioridades que lhe são estabelecidas pelo accionista. Este enquadramento não deve prejudicar a necessidade de o Grupo assumir um paradigma claramente empresarial, realizando a generalidade das suas operações de uma forma que não deve distinguir-se substancialmente do que seria adequado a uma empresa privada em situação de mercado e que pode resumir-se nas seguintes ideias-chave: qualidade, eficácia, sustentabilidade e eficiência.
Nesta perspectiva, e num quadro de continuidade de actuação e concretização dos desafios aqui antecipados, o Grupo deve adoptar as seguintes linhas de orientação estratégica, correspondendo aos interesses dos parceiros e utilizadores e do accionista Estado.
1) A AdP deve prosseguir com a execução das políticas públicas e contribuir para alcançar os objectivos nacionais para o sector, através da implementação das medidas definidas e previstas nos PEAASAR, PERSU e ENEAPAI, de modo a atingir os resultados aí consignados.
2) A AdP deve zelar pelo cumprimento dos contratos que a obrigam e prestar os serviços nas melhores condições de qualidade e preço, para o que deve promover a melhoria da eficiência económica, ambiental e energética das empresas participadas.
3) A AdP deve assegurar a sustentabilidade económico-financeira das operações em que está envolvida, promovendo a correcção de situações contratuais desajustadas.
3.2 - Objectivos a alcançar e actividades a realizar no mandato Dos desafios identificados e da visão proposta decorrem os objectivos para o mandato. Sem prejuízo da necessidade de dar continuidade aos esforços com vista à implementação das medidas de carácter geral e intemporal estabelecidas no mandato de Janeiro de 2006 que mantêm plena actualidade, no quadro da missão definida serão prosseguidos os seguintes objectivos específicos, para cada uma das linhas de orientação estratégica:
1) A AdP deve prosseguir com a execução das políticas públicas e contribuir para alcançar os objectivos nacionais para o sector, através da implementação das medidas definidas e previstas nos PEAASAR, PERSU e ENEAPAI, de modo a atingir os resultados aí estabelecidos:
Geral em todo o Grupo:
Prosseguir e intensificar os planos de investimento em curso, de modo a atingir os níveis de serviço previstos nos diferentes planos estratégicos (taxas de cobertura, padrões de qualidade, taxas de valorização de RSU, etc.);
Desenvolver os procedimentos necessários ao alargamento dos sistemas multimunicipais existentes aos municípios que nisso manifestem interesse, dando maior dimensão às empresas e diminuindo os custos de operação.
Unidade de Negócios Água - Produção e Depuração:
Criar um número significativo de parcerias Estado-autarquias para a prestação de serviços de água e saneamento em baixa, com especial ênfase nas que são servidas por sistemas multimunicipais, no quadro do PEAASAR;
Concluir o processo de constituição do sistema multimunicipal do Noroeste (Águas do Noroeste) por integração dos actualmente existentes na região (Águas do Minho e Lima, Águas do Cavado e Águas do Ave);
Concluir o processo de integração dos sistemas multimunicipais do Mondego e Lis (Águas do Mondego e Simlis);
Trabalhar com vista a dotar de um contrato de concessão de serviços de saneamento de águas residuais urbanas a empresa a constituir com alguns municípios da Área Metropolitana do Porto, apoiando a criação do respectivo sistema multimunicipal;
Concluir sobre a utilidade e a razoabilidade do alargamento do sistema de saneamento da ria de Aveiro aos municípios do Médio Vouga e proceder em conformidade;
Operar a integração dos municípios do Médio Tejo no sistema multimunicipal da Raia-Zêzere-Nabão (Águas do Centro);
Criar uma solução institucional que assegure a prestação de serviços de água e saneamento de águas residuais às autarquias do Alentejo não integradas em sistemas multimunicipais.
Unidade de Negócios Resíduos:
Concluir o processo de integração dos sistemas multimunicipais de RSU da região de Lisboa (Resioeste e Valorsul);
Promover a instalação de capacidades de recolha selectiva de resíduos urbanos biodegradáveis, de valorização e de tratamento de RSU preconizadas no PERSU para os diferentes sistemas multimunicipais;
Proceder à requalificação tecnológica da recolha selectiva e triagem de embalagens em sistemas multimunicipais;
Promover, através da EGF, a resolução de alguns passivos ambientais cuja responsabilidade cabe ao Estado, designadamente as que ocorrem no chamado Arco Ribeirinho Sul.
Criar o sistema de RSU com os municípios da AMTRES, com instalação da 4.ª linha da Central de Incineração da Valorsul e celebração do contrato de prestação de serviços de gestão dos respectivos RSU;
Desenvolver o negócio dos resíduos industriais não perigosos fora do quadro dos sistemas multimunicipais, em parceria com operadores privados, e o negócio da biomassa florestal;
Criar o sistema de RSU de S. Miguel, Açores, em parceria com as autarquias e o Governo Regional, se isso for considerado vantajoso pelos parceiros;
Outros projectos empresariais:
Instalar e garantir a sustentabilidade das unidades de tratamento de efluentes de suiniculturas em que já se verifica o envolvimento da AdP através das suas participadas Simlis, Águas do Oeste e Simarsul;
Apoiar a instalação de outras unidades para tratar dos efluentes da agro-pecuária e da agro-indústria no quadro do ENEAPAI, com especial enfoque para os núcleos de acção prioritária identificados nas regiões do Vale do Ave e de Aveiro.
EPAL:
Promover a extensão das actividades da EPAL em baixa aos municípios vizinhos de Lisboa e aos serviços de recolha e tratamento de águas residuais urbanas.
2) A AdP deve zelar pelo cumprimento dos contratos que a obrigam e prestar os serviços nas melhores condições de qualidade e preço, para o que deve promover a melhoria da eficiência económica, ambiental e energética das empresas participadas:
Dotar todas as empresas do Grupo com os títulos autorizativos requeridos na lei;
Concluir o processo de certificação de qualidade das empresas do Grupo;
Desenvolver competências na AdP Serviços Ambientais relativas às actividades de back office da operação e manutenção de equipamentos e infra-estruturas de água e saneamento, de apoio à exploração;
Promover a reutilização de águas residuais urbanas e aumentar o volume de outras actividades complementares prestadas pelas concessionárias de sistemas multimunicipais, em volume significativo;
Resolver a situação das lamas oleaginosas de Sines, pondo termo a este passivo ambiental;
Adoptar medidas, de racionalização e economia de meios, tendentes a aumentar a eficiência na prestação dos serviços concessionados, designadamente, promovendo ganhos de escala decorrentes de processos de fusão de sistemas multimunicipais;
Prosseguir com a política de outsource das actividades não core nas concessionárias de sistemas multimunicipais;
Promover em todos os sistemas multimunicipais políticas tendentes à redução dos prazos médios de recebimento e de pagamento.
3) A AdP deve assegurar a sustentabilidade económico-financeira das operações em que está envolvida, promovendo a correcção de situações contratuais desajustadas:
Rever os estudos de viabilidade económica e financeira dos sistemas multimunicipais de água e saneamento de águas residuais urbanas e identificar, em conjunto com os accionistas, as soluções que assegurem a sua sustentabilidade económica e financeira;
Concluir os processos de venda da Aquapor e da Recigroup;
Concluir o processo de constituição da sub-holding correspondente à actual UNA-PD, conforme com o que venha a ser decidido;
Aproveitar todas as formas de energias alternativas passíveis de instalação nas suas unidades de processamento de RSU e ETAR, mormente a eólica, a solar (fotovoltaica ou térmica/eléctrica) e a de gasificação de biomassa;
Aproveitamento do potencial hidroeléctrico existente nas empresas do Grupo;
Criar, a partir da Águas de Santo André, uma empresa dedicada à prestação de serviços ambientais às indústrias instaladas na Zona Industrial e Logística de Sines;
Criar e instalar as unidades de valorização energética de lamas de ETAR e CDR nas zonas Norte e Sul de Portugal, em condições sustentáveis;
Ajustar, com base na experiência recolhida, a estratégia de internacionalização da actividade do Grupo de forma a que assente em planos de negócios aprovados pelas partes, sem perder de vista a sua natureza pública e a necessidade de concentração de atenções nas actividades core, assegurando a sustentabilidade das operações em que se envolva;
Prosseguir com os esforços de reequilíbrio financeiro do contrato de cessão da Águas de Moçambique;
Alargar a presença da AdP no mercado Angolano e prosseguir com os esforços em outros mercados onde a empresa já detém uma presença;
Dar continuidade ao processo de reorganização interna, aproximando as políticas de governo da sociedade às regras impostas pela Comissão do Mercado de Valores Imobiliários;
Iniciar o processo de Notação de Risco (rating) da AdP;
Superar construtivamente eventuais conflitos com o sector empresarial privado, num quadro de respeito pelas regras da concorrência e dos mercados públicos.
4 - Nota final A presente recomendação ao Conselho de administração da AdP, SGPS, S. A., é complementada pelas deliberações adoptadas pelos accionistas na Assembleia geral de 13 de Maio de 2008 e pelas orientações específicas que foram definidas através da "Deliberação Unânime dos Accionistas" emitida na sequência do Despacho conjunto exarado em 27 de Novembro de 2008.
