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  • Tem documento Em vigor 2025-04-07 - Lei 50/2025 - Assembleia da República

    Alteração à Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho.

  • Tem documento Em vigor 2025-04-07 - Lei 51/2025 - Assembleia da República

    Elimina as posições remuneratórias intermédias dos enfermeiros, alterando o Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio, e o Decreto-Lei n.º 111/2024, de 19 de dezembro.

  • Tem documento Em vigor 2025-04-07 - Lei 52/2025 - Assembleia da República

    Consagra o acesso ao passaporte especial para os funcionários consulares em funções no estrangeiro, alterando o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio.

  • Tem documento Em vigor 2025-04-07 - Lei 53/2025 - Assembleia da República

    Alarga o âmbito da consulta de planeamento familiar, para abranger a saúde sexual e reprodutiva, alterando a Lei n.º 3/84, de 24 de março.

  • Alteração à Resolução da Assembleia da República n.º 20/2004, de 16 de fevereiro, que aprova a estrutura e competências dos serviços da Assembleia da República.

  • Tem documento Em vigor 2025-04-07 - Decreto-Lei 63/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a orgânica do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P.

  • Tem documento Em vigor 2025-04-07 - Decreto Regulamentar 4/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Altera a orgânica da Direção-Geral de Alimentação e Veterinária.

  • Procede à alteração da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro.

  • Tem documento Em vigor 2025-04-07 - Portaria 156/2025/1 - Finanças, Saúde e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Regula as condições para a criação e implementação do projeto-piloto a nível das Equipas de Cuidados Continuados Integrados (ECCI), em 6 Unidades Locais de Saúde (ULS), durante um período de 9 meses.

  • Tem documento Em vigor 2025-04-07 - Portaria 157/2025/1 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a ADCP ― Associação das Adegas Cooperativas de Portugal e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.

  • Tem documento Em vigor 2025-04-07 - Portaria 158/2025/1 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação das Indústrias de Madeiras e Mobiliário de Portugal ― AIMMP e o Sindicato da Construção, Obras Públicas e Serviços ― SETACCOP.

  • Tem documento Em vigor 2025-04-07 - Portaria 159/2025/1 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação Portuguesa de Hospitalização Privada ― APHP e o Sindicato Democrático dos Enfermeiros de Portugal ― SINDEPOR e outros.

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