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  • Tem documento Em vigor 2025-04-17 - Resolução do Conselho de Ministros 79/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Designa o vice-presidente e um vogal do conselho de administração da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões.

  • Tem documento Em vigor 2025-04-17 - Resolução do Conselho de Ministros 80/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza a afetação de verbas do Orçamento do Estado para o financiamento complementar do Programa de Opções Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade.

  • Tem documento Em vigor 2025-04-17 - Resolução do Conselho de Ministros 81/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Determina a estrutura do financiamento nacional complementar decorrente dos concursos «Teaming for Excellence» e autoriza a despesa inerente aos projetos GeneT e INESCTEC.Ocean, no âmbito da contratualização do Programa-Quadro Horizonte Europa.

  • Tem documento Em vigor 2025-04-17 - Resolução do Conselho de Ministros 82/2025 - Presidência do Conselho de Ministros

    Autoriza o Fundo Ambiental a realizar despesa e a assumir os encargos plurianuais relativos ao projeto «Ponte sobre o rio Mondego ― Eurovelo 1 ― Rota da Costa Atlântica», concelho da Figueira da Foz.

  • Tem documento Em vigor 2025-04-17 - Portaria 192/2025/1 - Presidência do Conselho de Ministros e Finanças

    Define o número máximo de coordenadores, consultores e associados do CEJURE ― Centro Jurídico do Estado.

  • Aprova o Regulamento Específico da «Linha de Apoio ao Investimento de Reposição das Empresas Turísticas 2025 ― Tempestade Martinho» e a lista das atividades turísticas beneficiárias.

  • Tem documento Em vigor 2025-04-17 - Portaria 194/2025/1 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão das alterações do contrato coletivo entre a APHORT ― Associação Portuguesa de Hotelaria, Restauração e Turismo e o Sindicato dos Trabalhadores do Setor de Serviços ― SITESE.

  • Tem documento Em vigor 2025-04-17 - Portaria 195/2025/1 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

    Portaria de extensão do contrato coletivo entre a Associação dos Agricultores do Ribatejo ― Organização de Empregadores dos Distritos de Santarém, Lisboa e Leiria e o Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Agricultura, Floresta, Pesca, Turismo, Indústria Alimentar, Bebidas e Afins ― SETAAB.

  • Tem documento Em vigor 2025-04-17 - Portaria 196/2025/1 - Agricultura e Pescas

    Nona alteração da Portaria n.º 54-E/2023, de 27 de fevereiro, que estabelece o regime de aplicação dos apoios previstos no domínio «Sustentabilidade ― Ecorregime» do eixo «A ― Rendimento e sustentabilidade» do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal, no continente.

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