2024-07-31 - Resolução da Assembleia da República 60/2024 - Assembleia da República

Comissão Parlamentar de Inquérito à gestão estratégica e financeira e à tutela política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

2024-07-31 - Resolução da Assembleia da República 61/2024 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a construção do novo hospital público do Oeste e a readaptação dos Hospitais de Peniche, Torres Vedras e Caldas da Rainha.

2024-07-31 - Resolução da Assembleia da República 62/2024 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a recuperação e ampliação do Hospital de Santa Cruz.

2024-07-31 - Resolução da Assembleia da República 63/2024 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que, no âmbito do processo de revisão do Plano Nacional de Energia e Clima, empreenda um debate público alargado e estabeleça a erradicação da pobreza energética até 2050 como uma das principais prioridades.

2024-07-31 - Resolução da Assembleia da República 64/2024 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a adoção de medidas de reforço do Programa 3C ― Casa, Conforto e Clima.

2024-07-31 - Resolução da Assembleia da República 65/2024 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho, com ênfase nas ações relativas a empresas que empregam trabalhadores migrantes.

2024-07-31 - Resolução da Assembleia da República 66/2024 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que apele à República da Gâmbia que mantenha em vigor a proibição da mutilação genital feminina.

2024-07-31 - Resolução da Assembleia da República 67/2024 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo o rápido lançamento dos apoios na área do bem-estar e proteção animal previstos no Orçamento do Estado para 2024.

2024-07-31 - Resolução da Assembleia da República 68/2024 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que reveja o Plano de Gestão Florestal do Perímetro Florestal das Dunas de Ovar.

2024-07-31 - Declaração de Retificação 30/2024/1 - Assembleia da República

Retifica a Declaração n.º 6/2024/1, de 1 de julho.

2024-07-31 - Portaria 177/2024/1 - Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Educação, Ciência e Inovação e Economia

Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 2.º semestre de 2023.

2024-07-31 - Portaria 178/2024/1 - Negócios Estrangeiros, Finanças, Defesa Nacional, Educação, Ciência e Inovação e Economia

Aprova as percentagens do mecanismo de correção cambial criado pelo Decreto-Lei n.º 35-B/2016, de 30 de junho, na sua redação atual, para o 1.º semestre de 2024.

2024-07-31 - Decreto-Lei 48-C/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera as condições de pagamento do suplemento de recuperação processual.

2024-07-31 - Decreto-Lei 48-D/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece isenções e reduções de emolumentos devidos pelo registo da primeira aquisição, por jovens com idade igual ou inferior a 35 anos, de imóvel destinado a habitação própria e permanente e pelo registo da hipoteca que se destine a garantir o mútuo concedido para aquela aquisição.