Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho, com ênfase nas ações relativas a empresas que empregam trabalhadores migrantes.

Resolução da Assembleia da República n.º 65/2024



Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Autoridade para as Condições do Trabalho, com ênfase nas ações relativas a empresas que empregam trabalhadores migrantes

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Reforce os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), incluindo os inspetivos ou os envolvidos noutro tipo de ações, em ordem a promover e assegurar o tratamento digno de todos os trabalhadores.

2 - Priorize, no reforço de meios a que se refere o número anterior, as ações relativas a empresas que empregam trabalhadores migrantes, nomeadamente assegurando a dotação de pessoal ou apoio capacitado em línguas, bem como de pessoal com outras competências exigidas pelas ligações transnacionais das empresas.

3 - Promova, através da ACT, nos locais de trabalho onde existem migrantes, em particular naqueles em que seja maior a prevalência de países de origem de língua materna não portuguesa, a afixação das normas legais que os empregadores têm de observar, pelo menos nas línguas disponibilizadas no seu sítio da Internet.

4 - Promova, junto da ACT, o aumento das línguas disponíveis no seu sítio da Internet e na documentação a ser afixada nos locais de trabalho onde há migrantes, tendo em conta as línguas que sejam mais comuns entre os trabalhadores, como o hindi, o urdu e o bengali.

Aprovada em 18 de julho de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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