Recomenda ao Governo a construção do novo hospital público do Oeste e a readaptação dos Hospitais de Peniche, Torres Vedras e Caldas da Rainha.

Resolução da Assembleia da República n.º 61/2024



Recomenda ao Governo a construção do novo hospital público do Oeste e a readaptação dos Hospitais de Peniche, Torres Vedras e Caldas da Rainha

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:

1 - Assegure a construção e funcionamento de um novo hospital público do Oeste, no decorrer da atual legislatura, com mais de 400 camas, que alargue as especialidades e valências hoje existentes no Centro Hospitalar do Oeste e garanta capacidade de internamento hoje inexistente para várias especialidades.

2 - Concretize o mais rapidamente possível a construção do novo hospital do Oeste, cumprindo o estudo realizado e mantendo a decisão de o construir no local atualmente definido.

3 - Acompanhe a construção do novo hospital com uma intervenção nas instalações do atual Centro Hospitalar do Oeste em Torres Vedras, Peniche e Caldas da Rainha, de forma a melhorar as suas condições e a adaptá-las, no futuro, a serviços de saúde em proximidade, como consultas externas de algumas especialidades, hospital de dia, tratamentos de reabilitação e cuidados continuados e paliativos, e reforço dos cuidados de saúde primários.

4 - Crie um plano de readaptação dos Hospitais de Peniche, Torres Vedras e Caldas da Rainha que:

a) Garanta a continuidade da prestação de cuidados de saúde nestas unidades de saúde após a construção e abertura do novo hospital do Oeste;

b) Decida, em cooperação com os respetivos municípios, sociedade civil e demais entidades interessadas, que modalidade devem estas unidades de saúde assumir após o encerramento do Centro Hospitalar do Oeste.

5 - Assegure um sistema de transportes eficaz em toda a região que permita às populações de toda a região o fácil acesso ao futuro hospital, em articulação com as autarquias e a Comunidade Intermunicipal do Oeste.

6 - Responda à necessidade de atrair e fixar médicos, enfermeiros, técnicos e outros trabalhadores, com medidas de fundo, designadamente a valorização dos salários, das carreiras e profissões.

7 - Diligencie no sentido de garantir que a decisão referente ao método de financiamento da construção e administração deste hospital é tomada antes da discussão do Orçamento do Estado para 2025.

Aprovada em 4 de julho de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

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