2024-04-02 - Resolução do Conselho de Ministros 59/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Almada que aprova a criação da respetiva Polícia Municipal.

2024-04-02 - Resolução do Conselho de Ministros 60/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Barcelos que aprova a criação da respetiva Polícia Municipal.

2024-04-02 - Resolução do Conselho de Ministros 61/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030.

2024-04-02 - Portaria 128/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros, Administração Interna, Justiça, Finanças, Economia e Mar, Cultura, Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Saúde, Ambiente e Ação Climática e Agricultura e Alimentação

Procede à sexta alteração da Portaria n.º 182/2018, de 22 de junho, que regula as condições de trabalho dos trabalhadores administrativos não abrangidos por regulamentação coletiva específica.

2024-04-02 - Portaria 129/2024/1 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Ação Climática

Estabelece um regime transitório de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para transporte coletivo de passageiros.

2024-04-02 - Portaria 130/2024/1 - Justiça, Finanças e Coesão Territorial

Regula as taxas devidas pelos procedimentos de operação de conservação de cadastro predial e de mera comunicação prévia de atividades no domínio do cadastro predial, bem como os encargos devidos pela certificação da ficha de prédio cadastrado.

2024-04-02 - Portaria 131/2024/1 - Finanças

Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a ­contratualizar pelos revisores oficiais de contas, sociedades de profissionais de revisores oficiais de ­contas e sociedades multidisciplinares.

2024-04-02 - Portaria 132/2024/1 - Finanças

Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos contabilistas certificados, sociedades de profissionais de contabilistas certificados e sociedades multidisciplinares.

2024-04-02 - Portaria 133/2024/1 - Finanças

Regula as condições mínimas do seguro de responsabilidade civil obrigatório a contratualizar pelos despachantes oficiais, sociedades profissionais de despachantes oficiais e sociedades multidisciplinares.

2024-04-02 - Portaria 134/2024/1 - Finanças, Economia e Mar e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Estabelece a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços com duração plurianual.

2024-04-02 - Portaria 135/2024/1 - Ambiente e Ação Climática

Primeira alteração da Portaria n.º 110-A/2023, de 24 de abril, que regulamenta o Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, complementando a transposição da Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018.

2024-04-02 - Decreto do Presidente da República 40-E/2024 - Presidência da República

Exonera do cargo de Primeiro-Ministro do XXIII Governo Constitucional António Luís Santos da Costa.

2024-04-02 - Decreto do Presidente da República 40-F/2024 - Presidência da República

Nomeia Primeiro-Ministro do XXIV Governo Constitucional Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves.

2024-04-02 - Decreto do Presidente da República 40-G/2024 - Presidência da República

São nomeados, sob proposta do Primeiro-Ministro, Paulo Artur dos Santos de Castro de Campos Rangel, Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros, Joaquim José Miranda Sarmento, Ministro de Estado e das Finanças, António Egrejas Leitão Amaro, Ministro da Presidência, Manuel Castro Almeida, Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Pedro Miguel de Azeredo Duarte, Ministro dos Assuntos Parlamentares, João Nuno Lacerda Teixeira de Melo, Ministro da Defesa Nacional, Rita Fragoso de Rhodes Alarcão Júdice de Abr (...)