2024-12-31 - Decreto-Lei 118/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Transpõe as Diretivas (UE) 2020/739 e (UE) 2019/1833, procedendo ao aditamento da lista de agentes biológicos reconhecidamente infeciosos para os seres humanos prevista no Decreto-Lei n.º 84/97, de 16 de abril.

2024-12-31 - Decreto-Lei 119/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime extraordinário e transitório de pagamento intercalar da receita no âmbito do contrato de parceria público-privada do setor rodoviário da Concessão da Beira Interior.

2024-12-31 - Decreto-Lei 120/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional.

2024-12-31 - Decreto-Lei 121/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime de inspeções técnicas de veículos a motor e seus reboques.

2024-12-31 - Decreto-Lei 122/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria a Agência para o Clima, I. P.

2024-12-31 - Decreto-Lei 123/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à extinção do prazo para que as delimitações da Reserva Ecológica Nacional se conformem com as novas orientações estratégicas de âmbito nacional e regional.

2024-12-31 - Decreto-Lei 124/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Decreto-Lei n.º 240/2015, de 14 de outubro, que estabelece o regime legal da transmissão dos estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., e respetivos apartamentos de autonomização, para a Santa Casa da Misericórdia de Lisboa.

2024-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 212/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza um conjunto de entidades do Ministério da Saúde a realizar a despesa relativa à aquisição de medicamentos para as entidades do SNS.

2024-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 213/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza um conjunto de entidades do Ministério da Saúde a realizar a despesa relativa à aquisição de vacinas e tuberculinas inseridas no Programa Nacional de Vacinação, durante o ano de 2025.

2024-12-31 - Resolução do Conselho de Ministros 214/2024 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza um conjunto de entidades do Ministério da Saúde a realizar a despesa relativa à aquisição de dispositivos médicos-cardioversores; pacemakers e stents.