Decreto-lei 120/2024, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros
- Fonte: Diário da República n.º 253/2024, Série I de 2024-12-31
- Data: 2024-12-31
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6022133.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2014-01-09 - Decreto-Lei 3/2014 - Ministério da Justiça
Aprova o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional (CGP).
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2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
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2017-03-02 - Lei 6/2017 - Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico da realização de testes, exames médicos e outros meios apropriados aos trabalhadores do Corpo da Guarda Prisional, com vista à deteção do consumo excessivo de bebidas alcoólicas e do consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópicas e de produtos análogos e procede à primeira alteração ao Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro
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2019-09-06 - Decreto-Lei 134/2019 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
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2021-12-16 - Decreto-Lei 118/2021 - Presidência do Conselho de Ministros
Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional
Ligações para este documento
Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):
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2025-03-31 - Lei 34/2025 - Assembleia da República
Elimina as desigualdades na atribuição do suplemento de fixação ao pessoal do Corpo da Guarda Prisional em funções nas regiões autónomas, alterando o Decreto-Lei n.º 3/2014, de 9 de janeiro.
Aviso
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