Resultados para o dia 2024-12-23
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Recomenda o reforço do apoio, no Serviço Nacional de Saúde, às mulheres com diagnóstico de endometriose.
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Recomenda ao Governo que disponibilize as verbas necessárias para a requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos de Azeitão.
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Recomenda ao Governo que proceda à revisão das carreiras técnicas especiais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.
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Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço das comissões de proteção de crianças e jovens.
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Aprova a declaração modelo 39 e respetivas instruções de preenchimento destinadas ao cumprimento da obrigação declarativa a que se refere a alínea b) do n.º 12 do artigo 119.º do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares.
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Procede à primeira alteração da Portaria n.º 274/2022, de 11 de novembro, que aprovou o Regulamento de Uniformes do pessoal pertencente às carreiras especiais da Autoridade Tributária e Aduaneira.
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Regulamenta o regime de incentivo fiscal à investigação científica e inovação, previsto no artigo 58.º-A do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
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2024-12-23 -
Decreto Legislativo Regional
19/2024/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Transição e integração dos técnicos superiores na área da saúde na carreira e categoria de técnico superior do Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, EPERAM.
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2024-12-23 -
Decreto Legislativo Regional
20/2024/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova o valor da retribuição mínima mensal garantida para vigorar na Região Autónoma da Madeira.
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2024-12-23 -
Decreto Legislativo Regional
21/2024/M -
Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa
Aprova a carreira especial de técnico auxiliar de apoio domiciliário.
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