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Resolução da Assembleia da República 113/2024, de 23 de Dezembro

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Sumário

Recomenda ao Governo que proceda à revisão das carreiras técnicas especiais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais.

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 113/2024



Recomenda ao Governo que proceda à revisão das carreiras técnicas especiais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que proceda à revisão urgente do regime aplicável às carreiras técnicas especiais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, garantindo que o novo regime entra em vigor em 1 de janeiro de 2025.

Aprovada em 5 de dezembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.

118489478

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/6013449.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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