Resolução da Assembleia da República n.º 112/2024
Recomenda ao Governo que disponibilize as verbas necessárias para a requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos de Azeitão
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que disponibilize as verbas necessárias para financiar a execução do projeto de requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos de Azeitão, no concelho de Setúbal, a partir do estudo prévio já elaborado e a respetiva empreitada, assegurando que as instalações e equipamentos a construir sejam de qualidade e garantindo aos alunos igualdade no acesso e sucesso escolar e as adequadas condições para o processo de ensino e aprendizagem, nomeadamente ao nível do conforto térmico dos edifícios.
Aprovada em 5 de dezembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar Branco.
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Resolução da Assembleia da República 112/2024, de 23 de Dezembro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 248/2024, Série I de 2024-12-23
- Data: 2024-12-23
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Sumário
Recomenda ao Governo que disponibilize as verbas necessárias para a requalificação da Escola Básica de 2.º e 3.º Ciclos de Azeitão.
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Anexos
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