2024-12-11 - Decreto do Presidente da República 128/2024 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Paulo Jorge Adão Martins dos Santos como Embaixador de Portugal não residente na República do Benim.

2024-12-11 - Decreto Regulamentar Regional 23/2024/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Primeira alteração ao Decreto Regulamentar Regional n.º 27/2021/A, de 2 de novembro, que aprova os Estatutos e quadro do pessoal dirigente e de chefia do Instituto de Alimentação e Mercados Agrícolas, IPRA.

2024-12-11 - Decreto Legislativo Regional 15/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 72/2023, de 23 de agosto, que aprova o regime jurídico do cadastro predial e estabelece o Sistema Nacional de Informação Cadastral e a carta cadastral, e procede à quarta alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 37/2006/M, de 18 de agosto, que adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de dezembro, que estabelece o regime jurídico da urbanização e edificação.

2024-12-11 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 27/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que procede à alteração do artigo 120.º do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, na sua redação atual.

2024-12-11 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 28/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Redução do IVA dos atos médico-veterinários e dos alimentos para animais de companhia.

2024-12-11 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 29/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Estado que recorra ao Fundo de Solidariedade da União Europeia para fazer face aos prejuízos dos incêndios de agosto de 2024.

2024-12-11 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 30/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Apela ao Governo da Venezuela para que liberte os presos políticos e garanta o respeito pelos direitos humanos.

2024-12-11 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 31/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo da República o reconhecimento de Edmundo González Urrutia como Presidente da República da Venezuela.

2024-12-11 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 32/2024/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional da Madeira a criação do Gabinete da Transparência e Combate à Corrupção.