2023-12-26 - Resolução do Conselho de Ministros 196/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece as medidas preventivas e a área de incidência para salvaguarda dos troços Porto-Campanhã/Aveiro (Oiã) e Aveiro (Oiã)/Soure da Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa

2023-12-26 - Resolução do Conselho de Ministros 197/2023 - Presidência do Conselho de Ministros

Ratifica a deliberação da Assembleia Municipal de Celorico de Basto, que aprova a criação da respetiva Polícia Municipal

2023-12-26 - Aviso 55/2023 - Negócios Estrangeiros

Torna público terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo sobre Transporte Aéreo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde

2023-12-26 - Portaria 452/2023 - Finanças

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 117/2023, de 10 de maio, que autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A. (INCM, S. A.), no âmbito do Plano de Emissões de Moedas Comemorativas para 2023, a cunhar e a comercializar 10 moedas de coleção

2023-12-26 - Portaria 453/2023 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Fixa o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social

2023-12-26 - Portaria 453-A/2023 - Presidência do Conselho de Ministros, Finanças e Ambiente e Ação Climática

Estabelece as condições e os procedimentos do regime de reembolso parcial de impostos sobre combustíveis para empresas de transporte de mercadorias e de transporte coletivo de passageiros

2023-12-26 - Declaração de Retificação 33-C/2023 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto n.º 28/2023, de 25 de outubro, que aprova o Acordo de Cooperação entre a República Portuguesa e o Reino de Marrocos em Matéria de Proteção Civil, assinado em Lisboa, em 12 de maio de 2023