2022-12-22 - Portaria 303/2022 - Educação

Identifica as unidades orgânicas de ensino da rede pública do Ministério da Educação constituídas por agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas a funcionar no ano escolar de 2022-2023

2022-12-22 - Portaria 304/2022 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 198/2022, de 27 de julho, que regulamenta as condições específicas de concretização da medida da gratuitidade das creches

2022-12-22 - Portaria 305/2022 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede ao alargamento da aplicação da medida da gratuitidade das creches às crianças que frequentem creches licenciadas da rede privada lucrativa

2022-12-22 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 22/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Apresenta à Assembleia da República a proposta de lei que regula o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais, na Região Autónoma da Madeira, no domínio do estacionamento público

2022-12-22 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 23/2022/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aprova o Orçamento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira para o ano de 2023

2022-12-22 - Decreto-Lei 85-A/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Atualiza o valor da retribuição mínima mensal garantida para 2023

2022-12-22 - Decreto-Lei 85-B/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um apoio às famílias vulneráveis em face do aumento extraordinário dos preços

2022-12-22 - Decreto do Presidente da República 176-A/2022 - Presidência da República

É indultado da pena acessória de expulsão do território nacional, aplicada a Antonino Carlos Pereira Gomes no processo n.º 3103/15.3TDLSB do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Central Criminal de Sintra, por razões humanitárias

2022-12-22 - Decreto do Presidente da República 176-B/2022 - Presidência da República

É indultada do remanescente da pena de 5 anos de prisão, aplicada a Rubia Abreu Fernandes no processo n.º 3/20.9GAELV do Tribunal Judicial da Comarca de Portalegre, por razões humanitárias

2022-12-22 - Decreto do Presidente da República 176-C/2022 - Presidência da República

É indultado do remanescente da pena de 4 anos e 6 meses de prisão, aplicada a Jacinto Manuel Ramos Guerreiro no processo n.º 671/20.1T8PTM do Tribunal Judicial da Comarca de Faro, Juízo Central Criminal de Portimão, por razões humanitárias

2022-12-22 - Decreto do Presidente da República 176-D/2022 - Presidência da República

É indultado do remanescente da pena de prisão, aplicada a Adão Mendes Dias Ferreira no processo n.º 44/10.4PJOER do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa Oeste, Juízo Local Criminal de Oeiras, por razões humanitárias

2022-12-22 - Decreto do Presidente da República 176-E/2022 - Presidência da República

É indultado do remanescente da pena de prisão, aplicada a Mário João Pereira Pinto no processo n.º 111/14.5GACB do Tribunal Judicial da Comarca de Leiria, Juízo Local Criminal de Alcobaça, por razões humanitárias

2022-12-22 - Resolução do Conselho de Ministros 131-D/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a disponibilização de um montante extraordinário para apoio direto ao Orçamento Geral do Estado de São Tomé e Príncipe