2022-11-17 - Acórdão (extrato) 656/2022 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 40.º, n.º 1, alínea a), e n.º 2, na versão introduzida pela Lei n.º 94/2021, de 21 de dezembro, 268.º, n.º 1, alíneas a) e b), 141.º, 202.º, n.os 1 e 2, 269. º, n.º 1, alínea a), 154.º, n.os 1 e 3, e 159.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, na interpretação segundo a qual o juiz que presida a primeiro interrogatório de arguido detido, aplique medida de coação de prisão preventiva sob a forma de internamento preventivo e ordene a realização de perícia (...)

2022-11-17 - Acórdão (extrato) 651/2022 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma contida nos artigos 17.º e 268.º, n.º 1, alínea f), do Código de Processo Penal, interpretados no sentido segundo o qual o juiz de instrução criminal não tem competência para determinar a tradução de documentos requerida pelo arguido na fase de inquérito

2022-11-17 - Aviso (extrato) 21930/2022 - Tribunal de Contas

Eleição do vice-presidente do Tribunal de Contas

2022-11-17 - Despacho 13344/2022 - Tribunal Judicial da Comarca do Porto

Delegação de poderes nas juízas coordenadoras do conjunto de juízos instalados nos municípios de Santo Tirso, Gondomar e Porto

2022-11-17 - Despacho 13345/2022 - Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal

Delegação de competências nos juízes coordenadores do Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal

2022-11-17 - Despacho (extrato) 13346/2022 - Conselho Superior da Magistratura

Aposentação por limite de idade/jubilação do juiz conselheiro do Supremo Tribunal de Justiça Dr. Cid Orlando de Melo Pinto Geraldo

2022-11-17 - Despacho (extrato) 13347/2022 - Ministério Público - Procuradoria-Geral da República - Conselho Superior do Ministério Público

Desligamento do serviço por motivo de aposentação da procuradora da República, licenciada Maria Isabel Marques Soares

2022-11-17 - Despacho 13348/2022 - Escola Superior de Enfermagem de Coimbra

Criação do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Enfermagem Médico-Cirúrgica na Área de Enfermagem à Pessoa em Situação Paliativa

2022-11-17 - Despacho 13349/2022 - Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa - Lisboa

Alteração ao plano de estudos do ciclo de estudos conducente ao grau de mestre em Enfermagem de Saúde Infantil e Pediátrica

2022-11-17 - Deliberação 1256/2022 - ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa

Reescalonamento de compromissos plurianuais referente ao contrato para a aquisição de serviços de viagens, de alojamentos, de aluguer de viaturas e outros serviços similares