2022-01-10 - Lei 7/2022 - Assembleia da República

Proibição das práticas de bloqueio geográfico e de discriminação nas vendas eletrónicas para os consumidores das regiões autónomas

2022-01-10 - Lei 8/2022 - Assembleia da República

Revê o regime da propriedade horizontal, alterando o Código Civil, o Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de outubro, e o Código do Notariado

2022-01-10 - Decreto-Lei 7/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Prorroga o prazo de cedência temporária da gestão de estabelecimentos integrados do Instituto da Segurança Social, I. P., à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

2022-01-10 - Decreto-Lei 8/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Define a competência para a execução dos projetos do Plano de Recuperação e Resiliência, no âmbito do Sistema Integrado das Redes de Emergência e Segurança de Portugal

2022-01-10 - Decreto Regulamentar 1/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece os termos e as condições do reconhecimento do estatuto de cuidador informal bem como as medidas de apoio aos cuidadores informais e às pessoas cuidadas

2022-01-10 - Portaria 26/2022 - Economia e Transição Digital e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria e regula a medida Empreende XXI

2022-01-10 - Portaria 27/2022 - Finanças e Cultura

Altera o Regulamento de Gestão do Fundo de Salvaguarda do Património Cultural e de Funcionamento da Comissão Diretiva

2022-01-10 - Portaria 28/2022 - Ambiente e Ação Climática

Regulamenta o conteúdo e os critérios de avaliação dos exames a realizar para acesso e exercício da atividade dos técnicos do Sistema de Certificação Energética dos Edifícios

2022-01-10 - Portaria 29/2022 - Agricultura

Procede à sétima alteração da Portaria n.º 201/2015, de 10 de julho, que estabelece o regime de aplicação da operação n.º 3.4.2, «Melhoria da eficiência dos regadios existentes», PDR 2020

2022-01-10 - Portaria 29-A/2022 - Finanças, Planeamento e Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

Estabelece as condições específicas de financiamento pelo Plano de Recuperação e Resiliência de operações destinadas ao alojamento de estudantes do ensino superior, introduzindo alterações à Portaria n.º 311-A/2021, de 20 de dezembro