2021-10-15 - Decreto-Lei 83/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Desafeta do domínio público hídrico e do domínio público militar os imóveis designados por PM 11/Porto - «Trem do Ouro» e PM 17/Porto - «Casa do Lordelo do Ouro», integrando-os no domínio privado do Estado

2021-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 139/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Atribui à Parque Escolar, E. P. E., uma contrapartida pela prestação dos serviços de interesse público no âmbito do Programa de Modernização das Infraestruturas Escolares

2021-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 140/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a abrangência do regime de delegação de competências do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas

2021-10-15 - Resolução do Conselho de Ministros 141/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

Renova o mandato do administrador do Banco de Portugal

2021-10-15 - Portaria 207/2021 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Altera o Regulamento do «Totoloto», aprovado pela Portaria n.º 102/2011, de 11 de março

2021-10-15 - Portaria 208/2021 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 988/93, de 6 de outubro, transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2019/1832 da Comissão, de 24 de outubro de 2019, que altera os anexos I, II e III da Diretiva 89/656/CEE do Conselho no que se refere a adaptações estritamente técnicas

2021-10-15 - Portaria 208-A/2021 - Finanças e Ambiente e Ação Climática

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 301-A/2018, de 23 de novembro, a qual fixa o valor das taxas unitárias do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP) aplicáveis no continente à gasolina sem chumbo e ao gasóleo rodoviário