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2021-10-14 - Resolução da Assembleia da República 258/2021 - Assembleia da República

Eleição para a Comissão Independente de Acompanhamento e Fiscalização das Medidas Especiais de Contratação Pública
2021-10-14 - Portaria 206/2021 - Finanças

Procede à alteração da declaração periódica do IVA, anexo R e respetivas instruções de preenchimento, prevendo a intervenção, por contabilista certificado independente, na certificação prevista no artigo 78.º-D do CIVA

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