2020-04-30 - Declaração de Retificação 18/2020 - Assembleia da República

Retifica a Lei n.º 7/2020, de 10 de abril, «Estabelece regimes excecionais e temporários de resposta à epidemia SARS-CoV-2, e procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 10-I/2020, de 26 de março, e à quarta alteração à Lei n.º 27/2007, de 30 de julho»

2020-04-30 - Decreto-Lei 19/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime temporário e excecional de apoio às associações humanitárias de bombeiros, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

2020-04-30 - Portaria 105/2020 - Economia e Transição Digital, Finanças e Saúde

Procede à prorrogação, até 31 de dezembro de 2020, do prazo de vigência previsto no artigo 5.º da Portaria n.º 89/2020, de 7 de abril, que adota medidas excecionais, decorrentes da epidemia COVID-19, relativas às formalidades aplicáveis à produção, armazenagem e comercialização, com isenção do imposto, de álcool destinado aos fins previstos no n.º 3 do artigo 67.º do Código dos Impostos Especiais de Consumo (CIEC)

2020-04-30 - Portaria 105-A/2020 - Mar

Determina a cessação do período de suspensão semanal da atividade da frota que opera em águas interiores não marítimas sob jurisdição das capitanias dos portos do continente e na divisão 9 definida pelo Conselho Internacional para a Exploração do Mar (CIEM), procedendo à revogação da Portaria n.º 88-B/2020, de 6 de abril

2020-04-30 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 16-A/2020/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Altera o Regimento da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovado pela Resolução da Assembleia Legislativa Regional n.º 1/2000/M, de 12 de janeiro, na redação dada pela Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2015/M, de 15 de setembro

2020-04-30 - Declaração de Retificação 18-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto n.º 2-C/2020, de 17 de abril, da Presidência do Conselho de Ministros, que regulamenta a prorrogação do estado de emergência decretado pelo Presidente da República, publicado no Diário da República, 1.ª série, 1.º suplemento, n.º 76, de 17 de abril de 2020

2020-04-30 - Portaria 105-B/2020 - Agricultura

Estabelece medidas excecionais e temporárias no âmbito da pandemia COVID-19, aplicáveis ao ano 2020 do Programa Apícola Nacional, (PAN) relativo ao triénio 2020-2022, regulamentado, a nível nacional, pela Portaria n.º 325-A/2019, de 20 de setembro, alterada pela Portaria n.º 387-A/2019, de 25 de outubro

2020-04-30 - Portaria 105-C/2020 - Agricultura

Estabelece medidas complementares à Portaria n.º 81/2020, de 26 de março, relativas à situação epidemiológica do novo Coronavírus - COVID 19, no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020 (PDR 2020)

2020-04-30 - Decreto-Lei 19-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece um regime excecional e temporário de reequilíbrio financeiro de contratos de execução duradoura, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

2020-04-30 - Decreto-Lei 19-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional

2020-04-30 - Decreto 2-D/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Regulamenta o estado de emergência e o estado de calamidade para o período entre 1 e 3 de maio de 2020

2020-04-30 - Resolução do Conselho de Ministros 33-A/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara a situação de calamidade, no âmbito da pandemia da doença COVID-19

2020-04-30 - Resolução do Conselho de Ministros 33-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Repõe, a título excecional e temporário, um ponto de passagem autorizado na fronteira terrestre

2020-04-30 - Resolução do Conselho de Ministros 33-C/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

Estabelece uma estratégia de levantamento de medidas de confinamento no âmbito do combate à pandemia da doença COVID 19