2019-09-06 - Decreto-Lei 134/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o Estatuto do Pessoal do Corpo da Guarda Prisional

2019-09-06 - Decreto-Lei 135/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera a composição, as competências, o funcionamento e o processo eleitoral dos conselhos de classes na Marinha

2019-09-06 - Decreto-Lei 136/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à terceira fase de implementação da prestação social para a inclusão, definindo o acesso à medida para crianças e jovens com deficiência

2019-09-06 - Resolução do Conselho de Ministros 153/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o conselho diretivo do Instituto de Informática, I. P., a realizar a despesa com a reformulação do Sistema de Informação Financeiro e respetiva implementação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas, no âmbito da segurança social

2019-09-06 - Resolução do Conselho de Ministros 154/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza os serviços e organismos do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social a realizar despesa relativa à aquisição de serviços de limpeza

2019-09-06 - Portaria 292/2019 - Finanças e Adjunto e Economia

Procede à alteração da Portaria n.º 1441/2008, de 11 de dezembro, que define a estrutura e a organização interna das Escolas de Hotelaria e Turismo enquanto serviços territorialmente desconcentrados do Turismo de Portugal, I. P.

2019-09-06 - Portaria 293/2019 - Finanças e Ambiente e Transição Energética

Fixa os valores das taxas a pagar pelos requerentes dos serviços prestados pela Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA), no exercício das competências previstas no Decreto-Lei n.º 108/2018, de 3 de dezembro, retificado pela Declaração de Retificação n.º 4/2019, de 31 de janeiro

2019-09-06 - Decreto-Lei 136-A/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera o regime de avaliação e gestão do ruído ambiente, transpondo a Diretiva (UE) 2015/996

2019-09-06 - Declaração de Retificação 40-B/2019 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 92/2019, de 10 de julho, da Presidência do Conselho de Ministros, que assegura a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) n.º 1143/2014, estabelecendo o regime jurídico aplicável ao controlo, à detenção, à introdução na natureza e ao repovoamento de espécies exóticas da flora e da fauna, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 130, de 10 de julho de 2019