2019-08-12 - Decreto-Lei 106/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Procede à transferência da vertente de garantia de depósitos do Fundo de Garantia do Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos

2019-08-12 - Decreto-Lei 107/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Altera as bases da concessão da exploração, em regime de serviço público, de um terminal específico para a movimentação de contentores no porto de Sines

2019-08-12 - Portaria 254/2019 - Finanças e Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Define o montante percentual da taxa de justiça a atribuir ao Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social

2019-08-12 - Portaria 255/2019 - Mar

Altera o Regulamento da Pesca por Arte de Armadilha, aprovado pela Portaria n.º 1102-D/2000, de 22 de novembro, no que se refere à pesca dirigida às navalheiras, com armadilhas de malhagem 8-29 mm

2019-08-12 - Mapa Oficial 7/2019 - Comissão Nacional de Eleições

Mapa oficial com o resultado da eleição e nome dos candidatos eleitos para a Assembleia de Freguesia de Paderne (Melgaço) de 28 de julho de 2019

2019-08-12 - Mapa Oficial 8/2019 - Comissão Nacional de Eleições

Número de deputados a eleger para a Assembleia da República e a sua distribuição pelos círculos eleitorais

2019-08-12 - Resolução do Conselho de Ministros 134-B/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

Resolução do Conselho de Ministros que procede ao reconhecimento da necessidade de requisição civil e autoriza certos membros do Governo a efetivá-la, na sequência do incumprimento dos serviços mínimos no âmbito da atual greve de motoristas

2019-08-12 - Portaria 255-A/2019 - Administração Interna e Ambiente e Transição Energética

Efetiva, de forma gradual e faseada, a requisição civil cuja necessidade foi reconhecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2019, de 12 de agosto

2019-08-12 - Portaria 255-B/2019 - Defesa Nacional e Ambiente e Transição Energética

Estabelece os termos em que se efetiva a intervenção das Forças Armadas na requisição civil, cuja necessidade foi reconhecida pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 134-B/2019, de 12 de agosto