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Sumário: Número de deputados a eleger para a Assembleia da República e a sua distribuição pelos círculos eleitorais.
Mapa com o número de deputados a eleger para a Assembleia da República e a sua distribuição pelos círculos eleitorais (n.º 4 do artigo 13.º da Lei 14/79, de 16 de maio, com a redação conferida pela Lei Orgânica 1/99, de 22 de junho)
(ver documento original)
Comissão Nacional de Eleições, 8 de agosto de 2019. - O Presidente, José Vítor Soreto de Barros.
112513352
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1979-05-16 -
Lei
14/79 -
Assembleia da República
Aprova a lei eleitoral para a Assembleia da República.
1999-06-22 -
Lei Orgânica
1/99 -
Assembleia da República
Altera a Lei n.º 14/79, de 16 de Maio que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a Lei n.º 14/87, de 29 de Abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu.
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