2018-05-08 - Lei 21/2018 - Assembleia da República

Adequa o regime de serviços mínimos bancários às necessidades dos clientes bancários, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março

2018-05-08 - Resolução da Assembleia da República 121/2018 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que disponibilize aos doentes com atrofia muscular espinhal os tratamentos e o acompanhamento mais adequados no âmbito do Serviço Nacional de Saúde

2018-05-08 - Resolução da Assembleia da República 122/2018 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que tome medidas para melhorar o transporte ferroviário no Algarve

2018-05-08 - Resolução da Assembleia da República 123/2018 - Assembleia da República

Política geral de segurança da informação da Assembleia da República

2018-05-08 - Decreto-Lei 32/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina a cessação de vigência de decretos-leis publicados entre os anos de 1975 e 1980

2018-05-08 - Resolução do Conselho de Ministros 57/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova o programa Chave na Mão - Programa de Mobilidade Habitacional para a Coesão Territorial

2018-05-08 - Aviso 54/2018 - Negócios Estrangeiros

Foi recebida a 26 de março de 2018, pelo Secretário-Geral do Tribunal Permanente de Arbitragem, a notificação da República Portuguesa, confirmando a conclusão do cumprimento dos requisitos de direito interno para entrada em vigor do Acordo de Sede entre a República Portuguesa e o Tribunal Permanente de Arbitragem, assinado em Lisboa, em 16 de junho de 2017

2018-05-08 - Aviso 55/2018 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República Tunisina aderido à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965

2018-05-08 - Aviso 56/2018 - Negócios Estrangeiros

A República Argentina depositou junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, a 28 de abril de 2017, o seu instrumento de ratificação à alteração ao artigo 8.º e outras alterações ao Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional relativas ao crime de agressão, adotadas na Conferência de Revisão em Kampala, de 31 de maio a 11 de junho de 2010

2018-05-08 - Portaria 125/2018 - Finanças e Mar

Regula, nos termos do n.º 5 do artigo 66.º do Decreto-Lei n.º 38/2015, de 12 de março, o regime e o montante da caução destinada a garantir a manutenção das condições físico-químicas e biológicas do meio marinho e a assegurar, no momento da cessação do direito de utilização privativa, a remoção das obras e das estruturas móveis inseridas na área ou no volume afetos ao título

2018-05-08 - Portaria 126/2018 - Saúde

Define as regras de prescrição, registo e disponibilização de resultados de meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT) e regula a faturação dos respetivos prestadores ao Serviço Nacional de Saúde (SNS)

2018-05-08 - Decreto Regulamentar Regional 5/2018/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Cria a Comissão de Acompanhamento das Políticas Sociais

2018-05-08 - Decreto Regulamentar Regional 6/2018/A - Região Autónoma dos Açores - Presidência do Governo

Regulamenta o procedimento para assistência jurídica ao pessoal docente da educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário na Região Autónoma dos Açores