2017-06-02 - Lei 33/2017 - Assembleia da República

Alteração dos limites territoriais das freguesias do município de Valongo

2017-06-02 - Lei 34/2017 - Assembleia da República

Alteração da denominação da freguesia de «Rua», no concelho de Moimenta da Beira, para «Vila da Rua»

2017-06-02 - Lei 35/2017 - Assembleia da República

Procede à alteração dos limites territoriais das freguesias de Águas Santas e Rio Tinto dos concelhos da Maia e de Gondomar

2017-06-02 - Lei 36/2017 - Assembleia da República

Garante o exercício dos direitos dos beneficiários das utilizações livres de obras, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março

2017-06-02 - Lei 37/2017 - Assembleia da República

Torna obrigatória a avaliação de impacte ambiental nas operações de prospeção, pesquisa e extração de hidrocarbonetos, procedendo à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 151-B/2013, de 31 de outubro, que estabelece o regime jurídico da avaliação de impacte ambiental dos projetos públicos e privados suscetíveis de produzirem efeitos significativos no ambiente

2017-06-02 - Lei 38/2017 - Assembleia da República

Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho, que define o regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental

2017-06-02 - Resolução da Assembleia da República 95/2017 - Assembleia da República

Deslocação do Presidente da República a São Petersburgo

2017-06-02 - Resolução da Assembleia da República 96/2017 - Assembleia da República

Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos Mexicanos

2017-06-02 - Resolução do Conselho de Ministros 69/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Nomeia a presidente do conselho diretivo do INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P.

2017-06-02 - Resolução do Conselho de Ministros 70/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Nomeia um vogal executivo do conselho de administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E.

2017-06-02 - Resolução do Conselho de Ministros 71/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Nomeia o vogal executivo com funções de diretor clínico do conselho de administração do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa, E. P. E.

2017-06-02 - Portaria 188/2017 - Justiça

Regulamenta as comunicações por via eletrónica entre as conservatórias de registos e o Ministério Público, bem como a prática de atos processuais pelos magistrados do Ministério Público através de meios eletrónicos, em sede de regulação do exercício das responsabilidades parentais relativo a filhos menores ou de alteração de acordo anteriormente homologado

2017-06-02 - Decreto-Lei 54/2017 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Cria a «cooperativa na hora»

2017-06-02 - Declaração de Retificação 15-A/2017 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Retifica o Decreto-Lei n.º 40/2017, de 4 de abril, do Mar, que aprova o regime jurídico da instalação e exploração dos estabelecimentos de culturas em águas marinhas, nelas se incluindo as águas de transição, e em águas interiores, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 37/2016, de 15 de dezembro, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 67, de 4 de abril de 2017