2017-10-02 - Resolução da Assembleia da República 230/2017 - Assembleia da República

Aprova o relatório e a conta de gerência da Assembleia da República referentes ao ano de 2016

2017-10-02 - Declaração de Retificação 27/2017 - Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 76/2017, de 17 de agosto, que «Altera o Sistema Nacional de Defesa da Floresta contra Incêndios, procedendo à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho»

2017-10-02 - Declaração de Retificação 28/2017 - Assembleia da República

Declaração de retificação à Lei n.º 73/2017, de 16 de agosto, que «Reforça o quadro legislativo para a prevenção da prática de assédio, procedendo à décima segunda alteração ao Código do Trabalho, aprovado em anexo à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, à sexta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, e à quinta alteração ao Código de Processo do Trabalho, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 480/99, de 9 de novembro»

2017-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 148/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Reconhece como condições excecionais determinados incêndios florestais verificados no ano de 2017

2017-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 149/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização de despesa relativa à aquisição de serviços de emissão de vales postais para pagamento de prestações diferidas e prestações sociais no ano de 2018

2017-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 150/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa à aquisição de portes de correio para o período compreendido entre 2018 e 2019

2017-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 151/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a despesa para a aquisição de bens e serviços tendente à celebração de um contrato para a gestão, manutenção e operação do Centro de Controlo e Monitorização do Serviço Nacional de Saúde

2017-10-02 - Aviso 115/2017 - Negócios Estrangeiros

Em 24 de agosto de 2009 e em 7 de outubro de 2009, foram recebidas notas, respetivamente, pela Embaixada de Portugal em Camberra e pelo Departamento de Negócios Estrangeiros e Comércio do Governo Australiano, nas quais se comunica terem sido cumpridas as respetivas formalidades constitucionais internas de aprovação do Acordo entre a República Portuguesa e a Austrália sobre o Trabalho dos Cônjuges e Dependentes do Pessoal Diplomático e Consular, assinado em Lisboa, em 6 de fevereiro de 2009

2017-10-02 - Aviso 116/2017 - Negócios Estrangeiros

O Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a República da Costa Rica aderido em conformidade com o artigo 31.º, à Convenção Relativa à Citação e Notificação no Estrangeiro de Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial, adotada na Haia, a 15 de novembro de 1965

2017-10-02 - Portaria 293/2017 - Finanças

Portaria que cria o Selo de Validação AT (SVAT) e define as regras da sua atribuição aos programas de contabilidade, relativamente à produção do ficheiro de auditoria SAF-T (PT)

2017-10-02 - Portaria 294/2017 - Justiça

Extingue o Centro Educativo do Mondego

2017-10-02 - Portaria 295/2017 - Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural

Procede à extensão do âmbito de aplicação do artigo 3.º da Portaria n.º 223-A/2017, de 21 de julho, que alterou a Portaria n.º 199/2015, de 6 de julho, que estabelece o regime de aplicação do apoio 6.2.2, «Restabelecimento do potencial produtivo», inserido na ação n.º 6.2, «Prevenção e restabelecimento do potencial produtivo», da medida n.º 6, «Gestão do risco e restabelecimento do potencial produtivo», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020

2017-10-02 - Resolução do Conselho de Ministros 151-A/2017 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a celebração de um acordo-quadro com o Fundo de Resolução, com vista à satisfação de eventuais compromissos decorrentes da operação de venda do Novo Banco, S. A.