2016-07-22 - Aviso 81/2016 - Negócios Estrangeiros

Torna público que os Países Baixos depositaram um instrumento de aceitação para Aruba referente à Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos (Convenção CIEC n.º 17), assinada em Atenas em 15 de setembro de 1977

2016-07-22 - Aviso 82/2016 - Negócios Estrangeiros

Torna público que o Principado de Andorra aderiu à Convenção sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, adotada em Nova Iorque em 10 de junho de 1958

2016-07-22 - Aviso 83/2016 - Negócios Estrangeiros

Torna público que os Estados Unidos da América comunicaram a retirada de objeção à Convenção Relativa à Supressão da Exigência da Legalização dos Atos Públicos Estrangeiros, adotada na Haia em 5 de outubro de 1961

2016-07-22 - Aviso 84/2016 - Negócios Estrangeiros

Torna público que o Reino da Bélgica, depositou o seu instrumento de ratificação ao Protocolo Adicional às Convenções de Genebra de 12 de agosto de 1949 Relativo à Adoção de Um Emblema Distintivo Adicional (Protocolo III) adotado em Genebra, em 8 de dezembro de 2005, referente à Convenção de Genebra de 12 de agosto de 1949 para a Proteção das Vítimas da Guerra

2016-07-22 - Aviso 85/2016 - Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Italiana formulou uma declaração, ao abrigo do n.º 2 do artigo 36.º do Estatuto do Tribunal Internacional de Justiça, pela qual reconhece a jurisdição obrigatória daquele Tribunal

2016-07-22 - Portaria 202/2016 - Ambiente

Aprova a delimitação dos perímetros de proteção de diversas captações localizadas no concelho de Aguiar da Beira

2016-07-22 - Decreto Legislativo Regional 14/2016/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Apoios a conceder no âmbito das reformas antecipadas na Região Autónoma dos Açores

2016-07-22 - Decreto Legislativo Regional 15/2016/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Regime jurídico da primeira venda de pescado fresco na Região Autónoma dos Açores

2016-07-22 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 33/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional uma atuação junto da Companhia de Parques de Estacionamento S. A. (CPE) para uma revisão em baixa dos valores do tarifário no parque de estacionamento no Hospital Dr. Nélio Mendonça

2016-07-22 - Decreto Regulamentar Regional 18/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Presidência do Governo

Aprova a Orgânica da Direção Regional da Administração da Justiça

2016-07-22 - Resolução do Conselho de Ministros 37-D/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa aos apoios decorrentes da celebração de contratos-programa no âmbito do ensino profissional para o ciclo de formação 2016/2019