Por ordem superior se torna público que, por notificação de 27 de maio de 2015, o Conselho Federal dos Negócios Estrangeiros da Suíça comunicou por notificação aos Governos dos Estados Membros da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC) que os Países Baixos depositaram junto do Conselho Federal suíço no dia 3 de março de 2015 um instrumento de aceitação para Aruba referente à Convenção Relativa à Dispensa de Legalização para Certas Certidões de Registo Civil e Documentos (Convenção CIEC n.º 17), assinada em Atenas em 15 de setembro de 1977. Nos termos do n.º 2 do artigo 10.º da Convenção, esta extensão entrará em vigor para Aruba no primeiro dia do terceiro mês seguinte ao do depósito do instrumento, ou seja, em 1 de junho de 2015.
O Conselho Federal suíço, na sua qualidade de depositário das Convenções da CIEC (www.dfae.admin.ch/de-positaire), envia a presente notificação.
A República Portuguesa foi membro da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), cujos estatutos são constituídos pelo Protocolo assinado em Berna em 25 de setembro de 1950, pelo Protocolo Adicional concluído no Luxemburgo em 25 de setembro de 1952, pelo Regulamento adotado em Montreux em 5 de setembro de 1963, pelo Regulamento Financeiro aprovado em Paris em 27 de setembro de 1951, pelo Acordo por troca de cartas de 31 de outubro de 1955, entre o Conselho da Europa e a Comissão Internacional do Estado Civil e pelo Acordo por troca de cartas, de 28 de outubro de 1969, entre esta Comissão Internacional e a Conferência da Haia de Direito Internacional Privado.
Os Estatutos foram aprovados para adesão pelo Decreto 563/73, de 27 de outubro, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 252, de 27 de outubro de 1973.
A República Portuguesa tornou-se membro de pleno direito da Comissão a partir de 27 de outubro de 1973, conforme o Aviso publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 274, de 23 de novembro de 1973.
Em 10 de julho de 2014, a República Portuguesa notificou o Conselho Federal suíço da sua decisão de se retirar da Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC), bem como de denunciar o Protocolo Relativo à Comissão Internacional do Estado Civil, feito em Berna, em 25 de setembro de 1950, e o Protocolo Adicional ao Protocolo de 25 de setembro de 1950 Relativo à Comissão Internacional do Estado Civil, feito no Luxemburgo, em 25 de setembro de 1952. A retirada e a denúncia por parte da República Portuguesa produzem efeitos seis meses após essa notificação, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º do Regulamento da CIEC, de 19 de setembro de 2001, ou seja, em 10 de janeiro de 2015, conforme o Aviso 71/2015, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 171, de 2 de setembro de 2015. SecretariaGeral, 30 de junho de 2016. - A Secretária-Geral, Ana Martinho.
