2016-06-30 - Decreto do Presidente da República 30/2016 - Presidência da República

É fixado, de harmonia com o artigo 19.º do Decreto-Lei n.º 267/80, de 8 de agosto, o dia 16 de outubro de 2016 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2016-06-30 - Resolução da Assembleia da República 120/2016 - Assembleia da República

Estudos de impacto nos acordos relevantes para as regiões ultraperiféricas

2016-06-30 - Resolução da Assembleia da República 121/2016 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a criação de um registo central de valores mobiliários no âmbito da transposição da Diretiva (UE) 2015/849 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015

2016-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 37/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza o lançamento do concurso público e a realização de despesa relativa à construção da Escola OTAN de Comunicações e Sistemas de Informação, no Reduto Gomes Freire, em Oeiras

2016-06-30 - Decreto Legislativo Regional 25/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Decreto-Lei n.º 41/2001, de 9 de fevereiro, que aprova o estatuto do artesão e da unidade produtiva artesanal e define o respetivo processo de acreditação

2016-06-30 - Decreto Legislativo Regional 26/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estabelece o Plano Regional de Prevenção e Controlo de Doenças Transmitidas por Vetores e define o âmbito territorial, os objetivos gerais e específicos e a atribuição das competências

2016-06-30 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 28/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Recomenda ao Governo Regional a criação de uma extensão da repartição de finanças para a freguesia do Caniço

2016-06-30 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira 29/2016/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Designa o Dr. Luís Filipe Pereira Malheiro como representante da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira no Conselho de Opinião da Rádio e Televisão de Portugal, S. A.

2016-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 37-A/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de desenvolvimento aplicacional por forma a adaptar e atualizar as estruturas informáticas que suportam a operacionalização do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia, do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e da Pesca e do Fundo Europeu das Pescas

2016-06-30 - Resolução do Conselho de Ministros 37-B/2016 - Presidência do Conselho de Ministros

Aprova, para 2016, a distribuição das indemnizações compensatórias pelas diferentes empresas prestadoras de serviço público e autoriza a realização da correspondente despesa

2016-06-30 - Decreto-Lei 35-A/2016 - Finanças

Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 18/2016, de 13 de abril, que estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

2016-06-30 - Decreto-Lei 35-B/2016 - Negócios Estrangeiros

Aprova um mecanismo de correção cambial das remunerações e abonos fixados em euros dos trabalhadores do Ministério dos Negócios Estrangeiros, da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E. P. E., e do Turismo de Portugal, I. P., que exerçam funções no estrangeiro e na dependência funcional dos chefes de missão diplomática

2016-06-30 - Decreto-Lei 35-C/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à nona alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, flexibilizando o pagamento de dívidas à segurança social