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Decreto do Presidente da República n.º 30/2016
de 30 de junho
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 133.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É fixado, de harmonia com o artigo 19.º do Decreto Lei 267/80, de 8 de agosto, o dia 16 de outubro de 2016 para a eleição dos deputados à Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores.
Assinado em 29 de junho de 2016.
Publique-se.
O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.
ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1980-08-08 -
Decreto-Lei
267/80 -
Presidência do Conselho de Ministros e Ministério da Administração Interna
Aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia Regional dos Açores.
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