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Resolução da Assembleia da República 120/2016, de 30 de Junho

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Sumário

Estudos de impacto nos acordos relevantes para as regiões ultraperiféricas

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 120/2016

Estudos de impacto nos acordos relevantes

para as regiões ultraperiféricas

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que, no âmbito dos futuros acordos bilaterais e multilaterais da União Europeia, solicite à Comissão Europeia a realização de estudos de impacto, quando os referidos acordos forem relevantes para as regiões ultraperiféricas dos Açores e da Madeira.

Aprovada em 2 de junho de 2016. O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2648632.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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