2016-11-28 - Aviso 114/2016 - Negócios Estrangeiros

Por notificação datada de 12 de novembro de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia formulado uma declaração em conformidade com o artigo 45.º, à Convenção sobre os Aspetos Civis do Rapto Internacional de Crianças, adotada na Haia, a 25 de outubro de 1980

2016-11-28 - Aviso 115/2016 - Negócios Estrangeiros

Por notificação de 13 de novembro de 2015, o Ministério dos Negócios Estrangeiros do Reino dos Países Baixos notificou ter a Ucrânia formulado uma declaração, em 16 de outubro de 2015, à Convenção Relativa à Competência, à Lei Aplicável, ao Reconhecimento, à Execução e à Cooperação em Matéria de Responsabilidade Parental e de Medidas de Proteção das Crianças, adotada na Haia, em 19 de outubro de 1996

2016-11-28 - Decreto-Lei 80/2016 - Administração Interna

Altera o registo individual do condutor

2016-11-28 - Decreto-Lei 81/2016 - Justiça

Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica

2016-11-28 - Portaria 295/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à primeira alteração da Portaria n.º 31/2014, de 5 de fevereiro, que estabelece os termos de operacionalização do funcionamento do Fundo de Reestruturação do Setor Social

2016-11-28 - Portaria 296/2016 - Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Procede à primeira alteração à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, que define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o ISS, I. P., e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas

2016-11-28 - Decreto-Lei 82/2016 - Ambiente

Determina a descentralização, parcial e temporária, de competências de autoridade de transportes, do Estado para a Área Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte público de passageiros operado pela Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, S. A. (STCP), e a descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional da STCP

2016-11-28 - Portaria 297/2016 - Mar

Alteração ao Regulamento do Regime de Apoio aos Investimentos em Portos de Pesca, Locais de Desembarque, Lotas e Abrigos, aprovado pela Portaria n.º 57/2016, de 28 de março, e alterado pela Portaria n.º 240/2016, de 2 de setembro

2016-11-28 - Decreto Legislativo Regional 26/2016/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Cria a Rede Regional de Cuidados Continuados Integrados de Saúde Mental