Cria a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica

Decreto-Lei 81/2016

de 28 de novembro

O desenvolvimento de uma estratégia adequada de combate ao cibercrime pressupõe que as entidades responsáveis pela respetiva prevenção e repressão detenham informação (cyber-intelligence) em tempo útil que possibilite, não só a deteção precoce de ataques digitais, mas também a compreensão da intenção criminosa associada ao uso, à comercialização e à disseminação de programas maliciosos. O estabelecimento de uma política criminal coerente para o cibercrime deve assentar em parâmetros flexíveis e adaptáveis a longo prazo mas que, simultaneamente, possibilitem uma atuação imediata sem colidir com as demais linhas de orientação fixadas na Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 36/2015, de 12 de junho, permitindo, deste modo, o desenvolvimento da necessária articulação entre a capacidade nacional de resposta a incidentes e o combate ao Cibercrime, expresso no

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Daí que se torne necessário a Polícia Judiciária reforçar o ajustamento com as estruturas europeias e internacionais de informação e contrainformação criminal (v.g., a EUROPOL e a INTERPOL), tendo em vista a luta eficaz contra o cibercrime assente na recolha e partilha de informações criminais e criminógenas, na constituição de equipas internacionais que permitam respostas articuladas entre Polícias e representantes das Magistraturas e na realização de operações policiais transnacionais.

Urge, pois, implementar uma unidade operacional especializada na Polícia Judiciária, típica de uma Polícia Científica, que permita alcançar a necessária resposta estrutural, preventiva e repressiva ao fenómeno do cibercrime e do ciberterrorismo, e que é inspirada no modelo adotado pelo EC3 (European Cybercrime Center) da EUROPOL, cujos pontos focais são o abuso sexual de crianças através da Internet, a fraude com os cartões e outros meios de pagamento eletrónico e virtuais, a criminalidade informática pura (os crimes previstos na Lei 109/2009, de 15 de setembro) e a criminalidade praticada com recurso a meios informáticos.

A Lei 103/2015, de 24 de agosto criou, na Polícia Judiciária, uma unidade nacional, a Unidade Nacional de Investigação da Criminalidade Informática, cujas competências internas nunca foram estabelecidas, e introduziu a correspondente alteração na Lei 37/2008, de 6 de agosto. O presente decretolei não atribuindo, como não poderia atribuir, novas e diferentes competências à Polícia Judiciária, disciplina no plano interno desta Polícia as competências das respetivas unidades, procedendo a uma redistribuição e concentrando numa única estrutura atribuições hoje dispersas por diferentes unidades.

Optou-se por adequar a nomenclatura daquela Unidade e dotála de um núcleo de competências adaptadas às orientações traçadas pelas suas congéneres europeias no EC3. Assim, a Unidade então criada será substituída por uma nova que se designará - à semelhança da congénere da EUROPOL - EC3 - por Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica (UNC3T). Preservando o princípio da coesão funcional, o presente decretolei visa não só modernizar e adequar a estrutura orgânica da Polícia Judiciária a esta nova Unidade, mas também adaptar as competências da Unidade Nacional ContraTerrorismo às especificidades do ciberespaço.

Para o efeito, cumpre alterar a Lei 37/2008, de 6 de agosto, que define a orgânica da Polícia Judiciária, o Decreto Lei 42/2009, de 12 de fevereiro, que estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes, e a Portaria 304/2009, de 25 de março, que estabelece os lugares de direção superior e intermédia da Polícia Judiciária.

Foram ouvidos o Conselho Superior da Magistratura, o Conselho Superior do Ministério Público, a Comissão Nacional de Proteção de Dados e a Associação Sindical dos Funcionários de Investigação Criminal.

Assim:

Nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 198.º da Constituição, o Governo decreta o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

1 - É criada, na estrutura orgânica da Polícia Judiciária, a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica, designada abreviadamente pela sigla UNC3T.

2 - A Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica substitui a Unidade Nacional da Investigação da Criminalidade Informática, a qual é extinta.

Artigo 2.º

Alteração à Lei 37/2008, de 6 de agosto

O artigo 28.º da Lei 37/2008, de 6 de agosto, alterada pela Lei 26/2010, de 30 de agosto, e pela Lei 103/2015, de 24 de agosto, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

Alteração ao Decreto Lei 42/2009, de 12 de fevereiro

Os artigos 2.º, 7.º e 10.º do Decreto Lei 42/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 4.º

Aditamento ao Decreto Lei 42/2009, de 12 de fevereiro

É aditado ao Decreto Lei 42/2009, de 12 de fevereiro, o artigo 9.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 5.º

Alteração à Portaria 304/2009, de 25 de março

O mapa com o número de lugares de direção superior e intermédia da Polícia Judiciária, constante do anexo à Portaria 304/2009, de 25 de março, passa a ter a redação constante do anexo ao presente decretolei, do qual faz parte integrante.

Artigo 6.º

Mapa de pessoal

O mapa de pessoal da Polícia Judiciária é alterado de modo a prever que o preenchimento de postos de trabalho de que a UNC3T carece para o desenvolvimento da sua atividade é feito com pessoal de outras unidades orgânicas, nomeadamente por elementos da 8.ª Secção da Diretoria de Lisboa e Vale do Tejo, com perfil de competências adequado.

Artigo 7.º

Entrada em vigor

O presente decretolei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 6 de outubro de 2016. - António Luís Santos da Costa - Mário José Gomes de Freitas Centeno - José Alberto de Azeredo Ferreira Lopes - Maria Constança Dias Urbano de Sousa - Helena Maria Mesquita Ribeiro.

Promulgado em 17 de novembro de 2016.

Publique-se.

O Presidente da República, MARCELO REBELO DE SOUSA.

Referendado em 23 de novembro de 2016.

O PrimeiroMinistro, António Luís Santos da Costa.

ANEXO

(a que se refere o artigo 5.º)

Anexo à Portaria 304/2009, de 25 de março Mapa de pessoal dirigente TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-08-06 - Lei 37/2008 - Assembleia da República

  Aprova a orgânica da Polícia Judiciária.

• 2009-02-12 - Decreto-Lei 42/2009 - Ministério da Justiça

  Estabelece as competências das unidades da Polícia Judiciária e o regime remuneratório dos seus dirigentes.

• 2009-09-15 - Lei 109/2009 - Assembleia da República

  Aprova a Lei do Cibercrime, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2005/222/JAI, do Conselho, de 24 de Fevereiro, relativa a ataques contra sistemas de informação, e adapta o direito interno à Convenção sobre Cibercrime do Conselho da Europa.

• 2010-08-30 - Lei 26/2010 - Assembleia da República

  Altera (décima nona alteração) o Código de Processo Penal.

• 2015-08-24 - Lei 103/2015 - Assembleia da República

  Trigésima nona alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, transpondo a Diretiva 2011/93/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, e cria o sistema de registo de identificação criminal de condenados pela prática de crimes contra a autodeterminação sexual e a liberdade sexual de menor; primeira alteração à Lei n.º 113/2009, de 17 de setembro; primeira alteração à Lei n.º 67/98, de 26 de outubro, e segunda alteração à Lei n.º 37/2008, de 6 de a (...)

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

• 2022-05-30 - Decreto-Lei 38/2022 - Presidência do Conselho de Ministros

  Altera orgânicas de diversos serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado no âmbito da execução do Plano de Recuperação e Resiliência