Procede à primeira alteração à Portaria n.º 196-A/2015, de 1 de julho, que define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o ISS, I. P., e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas

Portaria 296/2016

de 28 de novembro

A Portaria 196-A/2015, de 1 de julho, veio definir os critérios, regras e formas em que assenta o modelo da cooperação instituído entre o Instituto da Segurança Social, I. P., e as Instituições Particulares de Solidariedade Social ou legalmente equiparadas, para o desenvolvimento de respostas sociais.

Para o acompanhamento e avaliação de questões suscitadas no âmbito da supracitada portaria, bem como da interpretação, execução e desenvolvimento dos acordos de cooperação, gestão ou protocolos firmados foi criada a Comissão Nacional de Cooperação, cujos termos de funcionamento importa agilizar.

No que se refere ao desenvolvimento e concretização das ações de fiscalização dos equipamentos e serviços sociais, importa manter o nível de autonomia, gestão e independência exigíveis a órgãos com competências inspetivas, devendo ser salvaguardada a necessária atuação rigorosa e transparente em sede de funcionamento daquele órgão de fiscalização.

Foram ouvidas a Confederação Nacional das Instituições de Solidariedade, a União das Misericórdias Portuguesas e a União das Mutualidades Portuguesas.

Assim:

Ao abrigo do disposto no artigo 11.º do Decreto Lei 120/2015, de 30 de junho, manda o Governo, pela Secretária de Estado da Segurança Social, ao abrigo de competência delegada pelo Despacho 1300/2016, de 13 de janeiro, do Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 18, de 27 de janeiro, o seguinte:

Artigo 1.º

Objeto

A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria 196-A/2015, de 1 de julho, que define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P., e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas, para o desenvolvimento de respostas sociais, em conformidade com o subsistema de ação social.

Artigo 2.º

Alteração à Portaria 196-A/2015, de 1 de julho

Os artigos 39.º e 40.º da Portaria 196-A/2015, de 1 de julho, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente portaria entra em vigor no dia útil seguinte ao da sua publicação.

A Secretária de Estado da Segurança Social, Cláudia Sofia de Almeida Gaspar Joaquim, em 17 de novembro de 2016.

AMBIENTE

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2015-06-30 - Decreto-Lei 120/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Estabelece os princípios orientadores e o enquadramento a que deve obedecer a cooperação entre o Estado e as entidades do setor social e solidário

• 2015-07-01 - Portaria 196-A/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

  Define os critérios, regras e formas em que assenta o modelo específico da cooperação estabelecida entre o Instituto da Segurança Social, I. P. (ISS, I. P.) e as instituições particulares de solidariedade social ou legalmente equiparadas