2015-06-22 - Decreto do Presidente da República 42/2015 - Presidência da República

Ratifica o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotado em Seul, em 12 de novembro de 2012

2015-06-22 - Lei Orgânica 8/2015 - Assembleia da República

Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa

2015-06-22 - Lei 54/2015 - Assembleia da República

Bases do regime jurídico da revelação e do aproveitamento dos recursos geológicos existentes no território nacional, incluindo os localizados no espaço marítimo nacional

2015-06-22 - Resolução da Assembleia da República 66/2015 - Assembleia da República

Aprova o Protocolo para a Eliminação do Comércio Ilícito de Produtos do Tabaco, adotado em Seul, em 12 de novembro de 2012

2015-06-22 - Portaria 182/2015 - Ministérios das Finanças e da Agricultura e do Mar

Procede à identificação dos bens que são afetos à Docapesca - Portos e Lotas, S. A.

2015-06-22 - Portaria 183/2015 - Ministérios da Economia e da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

Estabelece o enquadramento aplicável à medida INOV Contacto - Estágios Internacionais de Jovens Quadros

2015-06-22 - Decreto-Lei 114/2015 - Ministério da Educação e Ciência

Reconhece o interesse público do Instituto Politécnico da Maia

2015-06-22 - Decreto-Lei 115/2015 - Ministério da Solidariedade, Emprego e Segurança Social

No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 76/2014, de 11 de novembro, estabelece os termos e as condições para o acesso à profissão e o exercício da atividade de ama, bem como o regime sancionatório aplicável à referida atividade

2015-06-22 - Decreto Legislativo Regional 17/2015/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Primeira alteração ao Decreto Legislativo Regional n.º 15/2006/A, de 7 de abril, que estabelece o regime jurídico da educação especial e do apoio educativo visando a criação de condições para a adequação do processo educativo aos requisitos das crianças e jovens com necessidades educativas especiais ou com dificuldades na aprendizagem, que impeçam o sucesso educativo