2015-11-19 - Acórdão 413/2015 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucional a norma segundo a qual «o prazo de interposição de recurso de apelação pelo réu não se interrompe ou suspende por força do pedido de retificação de erro de cálculo constante da sentença recorrida formulado por um dos autores, contando-se a partir da data da notificação de tal decisão judicial e não a partir da data da proferição do despacho que posteriormente se pronuncie sobre a pretendida retificação», decorrente dos artigos 613.º, 614.º e 638.º do Novo Código de Processo Civil

2015-11-19 - Acórdão 536/2015 - Tribunal Constitucional

Nega provimento ao recurso, confirmando a decisão que julgou elegíveis os candidatos Fernando Julião e Maribel Julião para as eleições intercalares à Assembleia de Freguesia da União de Freguesias de Vagos e Santo António, de 8 de novembro de 2015

2015-11-19 - Acórdão 539/2015 - Tribunal Constitucional

Não julga inconstitucionais as normas constantes do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 119/2012, de 15 de junho, e dos artigos 3.º e 4.º da Portaria n.º 215/2012, de 17 de julho, que regulamenta a Taxa de Segurança Alimentar Mais

2015-11-19 - Despacho (extrato) 13233/2015 - Tribunal Constitucional

Consolidação da mobilidade interna na carreira/categoria do técnico superior David Paulo Lira Caldeira e celebração do respetivo contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

2015-11-19 - Anúncio 265/2015 - Supremo Tribunal Administrativo

Citação de contrainteressados no processo n.º 1309/2015

2015-11-19 - Anúncio 266/2015 - Supremo Tribunal Administrativo

Citação de contrainteressados no processo n.º 1331/2015

2015-11-19 - Despacho 13234/2015 - Tribunal da Relação de Coimbra

Designação em regime de substituição de escrivão de direito, pelo escrivão adjunto Ilídio Manuel Ferreira Brito

2015-11-19 - Regulamento 798/2015 - Instituto Superior de Ciências Educativas do Douro

Regulamento de Creditação e Avaliação das Competências

2015-11-19 - Despacho (extrato) 13235/2015 - Universidade Aberta

Pena de despedimento disciplinar

2015-11-19 - Contrato (extrato) 885/2015 - Universidade do Algarve

Celebração de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo certo com o doutor Cândido Emílio Gomes de Sousa, na categoria de professor coordenador convidado, em regime de tempo parcial a 50 %, para o Instituto Superior de Engenharia