Faz-se saber que nos autos de ação administrativa especial registados sob o n.º 1331/15, que se encontram pendentes neste Supremo Tribunal Administrativo, 1.ª Secção, em que são Autores Municípios de Oliveira de Azeméis, Espinho, Matosinhos, Porto, Santa Maria da Feira, São João da Madeira e Vila Nova de Gaia e entidade demandada o Conselho de Ministros, são os contrainteressados, os (Municípios e Sociedades) abaixo indicados, citados, para no prazo de quinze dias se constituírem como contrainteressados no processo acima indicado, nos termos do artigo 82.º, n.º 1 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), cujo objeto do pedido consiste:
Em anular o ato administrativo que extingue a Sociedade Águas do Douro e Paiva, S. A., concessionária do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do Sul do Grande Porto; do ato administrativo que constitui a sociedade Águas do Norte, S. A.; do ato administrativo que extingue o atual sistema multimunicipal do Sul do grande Porto; do ato administrativo que cria o sistema multimunicipal de abastecimento de água e de saneamento do Norte de Portugal; do ato administrativo que extingue o contrato de concessão do sistema multimunicipal de captação, tratamento e abastecimento de água do Sul do Grande Porto celebrado entre o Estado e a sociedade Águas do Douro e Paiva; do ato administrativo que decide a celebração de um novo contrato de concessão relativo a esse sistema multimunicipal do Norte de Portugal; e do ato que convocou a assembleia geral da sociedade Águas do Douro e Paiva para o dia 30 de junho pelas 9 horas.
Uma vez expirado o prazo para se constituírem como contrainteressados, consideram-se citados para contestar, no prazo de trinta dias, a ação acima referenciada pelos fundamentos constantes da petição inicial, cujo duplicado se encontra à disposição na secretaria, com a advertência de que a falta de contestação ou a falta nela de impugnação específica não importa a confissão dos factos articulados pelo autor, mas o tribunal aprecia livremente essa conduta, para efeitos probatórios;
Na contestação, devem deduzir, de forma articulada, toda a matéria relativa à defesa e juntar os documentos destinados a demonstrar os factos cuja prova se propõe fazer.
Caso não lhe seja facultada, em tempo útil, a consulta ao processo administrativo, disso dará conhecimento ao juiz do processo, permitindo-se que a contestação seja apresentada no prazo de 15 dias contado desde que o contrainteressado venha a ser notificado de que o processo administrativo foi junto aos autos.
O prazo acima indicado é contínuo e terminando em dia que os tribunais estejam encerrados, transfere-se o seu termo para o primeiro dia útil seguinte.
A Citar:
Os Municípios de:
1 - Alfândega da Fé com sede em Largo de D. Dinis, 5350-014 Alfandega da Fé,
2 - Alijó com sede no Edifício dos Paços do Concelho de Alijó, Rua Gen. Alves Pedrosa 13, 5070-051 Alijó,
3 - Amarante com sede em Alameda Teixeira Pascoaes, 4600-011 Amarante,
4 - Arcos de Valdevez com sede em São Paio Arcos Valdevez, Praça Municipal, 4974-003 Arcos de Valdevez,
5 - Armamar com sede em Praça da República, 5110-127 Armamar,
6 - Baião com sede em Praça Heróis do Ultramar, 4640-158 Campelo - Baião,
7 - Boticas com sede em Edifício Paços do Concelho, Praça do Município, 5460-304 Boticas,
8 - Bragança com sede em Rua São João de Deus, 5300-263 Bragança,
9 - Caminha com sede em Largo Calouste Gulbenkian, 4910-113 Caminha,
10 - Castelo de Paiva com sede em Largo do Conde, 4550-102 Castelo de Paiva,
11 - Celorico de Basto com sede em Rua Sacadura Cabral, n.º 39, 6360-350 Celorico de Basto,
12 - Chaves com sede em Largo de Camões, 5400-150 Chaves,
13 - Cinfães com sede em Paços do Concelho, 4690-030 Cinfães,
14 - Esposende com sede em Praça do Município, 4740-223 Esposende,
15 - Fafe com sede em Avenida 5 de outubro, 4824-501 Fafe,
16 - Felgueiras com sede em Praça da República, Margaride, 4610-116 Felgueiras,
17 - Freixo de Espada à Cinta com sede em Avenida Guerra Junqueiro, 5180-104 Freixo de Espada à Cinta,
18 - Lamego com sede em Avenida Padre Alfredo Pinto Teixeira, 5100 Lamego,
19 - Lousada com sede em Praça Dr. Francisco Sá Carneiro, Apartado 19, 4620-909 Lousada,
20 - Macedo de Cavaleiros com sede em Rua Jardim 1º de maio, 5340-218 Macedo de Cavaleiros,
21 - Melgaço com sede em Largo Hermenegildo Solheiro, 4960-551 Melgaço,
22 - Mesão Frio com sede em Avenida Conselheiro Alpoim, n.º 432, 5040-310 Mesão Frio,
23 - Mirandela com sede em Praça Município, 5370-288 Mirandela,
24 - Mogadouro com sede em Largo do Convento, 5200-244 Mogadouro,
25 - Moimenta da Beira com sede em Largo do Tabolado, 3620-324 Moimenta da Beira,
26 - Monção com sede em Largo de Camões, 4950-440 Monção,
27 - Mondim de Basto com sede em Praça do Município, 4880-236 Mondim de Basto,
28 - Vila Real, Montalegre com sede em Praça do Município, n.º 1, 5470-214 Montalegre,
29 - Murça com sede em Praça 5 de outubro, 5090-112 Murça,
30 - Paredes com sede em Parque José Guilherme, 4580-130 Paredes,
31 - Paredes de Coura com sede em Apartado 6, 4941-909 Paredes de Coura,
32 - Peso da Régua com sede em Praça do Município, 5054-003 Peso da Régua,
33 - Ponte da Barca com sede em Praça Dr. António Lacerda, 4980-620 Ponte da Barca,
34 - Ponte de Lima com sede em Praça da República, 4990-062 Ponte de Lima,
35 - Póvoa de Lanhoso com sede em Av. da República, 4830-513 Póvoa do Lanhoso,
36 - Póvoa de Varzim com sede em Praça do Almada, 4490-438 Póvoa de Varzim,
37 - Resende com sede em Avenida Rebelo Moniz, 4660-215 Resende,
38 - Ribeira de Pena com sede em Praça do Município, 4870-152 Salvador - Ribeira de Pena,
39 - Sabrosa com sede em Rua do Loreto, 5060-328 Sabrosa,
40 - Santa Marta de Penaguião com sede em Rua dos Combatentes, 5030-477 Santa Marta de Penaguião,
41 - Santo Tirso com sede em Rua Dr. José Cardoso Miranda, n.º 18, 4780-451 Santo Tirso,
42 - São João da Pesqueira com sede em Avenida Marquês de Soveral, n.º 67, 5130-321 São João da Pesqueira,
43 - Sernancelhe com sede em Edifício dos Paços do Concelho, 3640-240 Sernancelhe,
44 - Tabuaço com sede na Rua Dr. António J. Almeida, 5120-423 Tabuaço,
45 - Tarouca com sede em Avenida Dr. Alexandre Taveira Cardoso, 3610-128 Tarouca,
46 - Torre de Moncorvo com sede em Largo Dr. Campos Monteiro, 5160-303 Torre de Moncorvo,
47 - Trofa com sede em Rua das Indústrias, n.º 393, 4786-909 Trofa,
48 - Valença com sede em Praça da República, 4930-702 Valença,
49 - Valongo com sede na Av.ª 5 de outubro 160, 4440-503 Valongo,
50 - Valpaços com sede em Praça do Município, 5430-469 Valpaços,
51 - Viana do Castelo com sede em Passeio das Mordomas da Romaria, 4901-877 Viana do Castelo,
52 - Vieira do Minho com sede em Praça Guilherme de Abreu, 4850-527 Vieira do Minho,
53 - Vila do Conde com sede em Praça Vasco da Gama, 4480-454 Vila do Conde,
54 - Vila Flor com sede em Avenida Marechal Carmona, 5360-303 Vila Flor,
55 - Vila Nova de Cerveira com sede em Praça do Município, 4920-284 Vila Nova de Cerveira,
56 - Vila Nova de Famalicão com sede em Praça Álvaro Marques, 4764-502 Vila Nova de Famalicão,
57 - Vila Nova de Foz Côa com sede em Praça do Município, 5150-642 Vila Nova de Foz Côa,
58 - ViIa Pouca de Aguiar com sede em Rua Henrique Botelho, 5450-027 Vila Pouca de Aguiar,
59 - Vila Real com sede em Avenida Carvalho Araújo, 5000-657 Vila Real,
60 - Vinhais com sede em Rua das Freiras n.º 13, 5320-326 Vinhais,
61 - Barcelos com sede em Largo do Município, 4750-323 Barcelos,
62 - Gondomar com sede em Praça Manuel Guedes, 4420-193 Gondomar,
63 - Maia com sede em Praça do Doutor Vieira de Carvalho, Maia, 4474-006 Porto,
64 - Ovar com sede em Praça da República, 3880-141 Ovar,
65 - Paços de Ferreira com sede em Praça da República, 46, 4590-527 Paços de Ferreira,
66 - Amares com sede em Largo do Município, 4720-058 Amares,
67 - Cabeceiras de Basto com sede em Praça da República, n.º 467, 4860-355 Cabeceiras de Basto,
68 - Guimarães com sede em Largo Cónego José Maria Gomes, 4804-534 Guimarães,
69 - Penafiel com sede em Praça do Município, 4564-002 Penafiel,
70 - Terras de Bouro com sede em Largo do Município, 4840-100 Terras de Bouro,
71 - Vila Verde com sede em Praça do Município, 4730-733 Vila Verde,
72 - Vizela com sede em Praça do Município, n.º 522, 4815-013 Vizela,
As Sociedades:
1) Águas do Douro e Paiva, S. A., com sede em Edifício Scala, Rua Vilar, n.º 235, 5.º, Apartado 55145, 4050-626 Porto,
2) Águas de Trás-os-Montes e Alto Douro, S. A., com sede em Av. Osnabruck, n.º 29, 5000-427 Vila Real,
3) SIMDOURO-Saneamento do Grande Porto, S. A., com sede em Rua Mártir S. Sebastião, n.º 251, 1.º A, 4400-499 São Pedro da Afurada, Vila Nova de Gaia,
4) Águas o Noroeste, S. A., com sede em Lugar de Gaído, Barcelos, 4755-045 Areias de Vilar,
5) Sociedade AdP - Águas de Portugal, Rua Visconde de Seabra, n.º 3, 1700-421 Lisboa.
6 de novembro de 2015. - A Juíza Conselheira, Maria Benedita Malaquias Pires Urbano. - A Escrivã Adjunta, Maria da Conceição Nunes Teixeira.
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