2013-07-30 - PORTARIA 57/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera os artigos 3.º, 4 e 21.º da Portaria n.º 55/94, de 6 de Outubro. (Estabelece, para a Região Autónoma dos Açores, o regime de ajudas às medidas florestais na agricultura, instituídas pelo Regulamento (CEE) n.º 2080/92 (EUR-Lex), do Conselho, de 30 de Junho).

2013-07-30 - PORTARIA 58/2013 - SECRETARIA REGIONAL DOS RECURSOS NATURAIS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Altera o Regulamento de Aplicação dos "Pagamentos Natura 2000 em terras florestais" e dos "Pagamentos silvo-ambientais" da Ação 2.4.2 "Valorização da utilização sustentável das terras florestais", da Medida 2.4 "Gestão do Espaço Florestal", do Eixo 2 "Melhoria do Ambiente e da Paisagem Rural", do PRORURAL, anexo à Portaria n.º 38/2009, de 18 de Maio.

2013-07-30 - DESPACHO 1384/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara pessoa coletiva de utilidade pública a "Sociedade Recreio Lajense", sita na freguesia da Vila das Lajes, concelho da Praia da Vitória.

2013-07-30 - DESPACHO 1385/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara pessoa coletiva de utilidade pública o "Grupo de Baile à Antiga do Posto Santo", sito na freguesia do Posto Santo, concelho de Angra do Heroísmo.

2013-07-30 - DESPACHO 1386/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara pessoa coletiva de utilidade pública o "Judo Clube de São Jorge", sito na freguesia da Urzelina, concelho das Velas.

2013-07-30 - Resolução da Assembleia da República 117/2013 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a realização de uma inspeção global ao hospital de Braga.

2013-07-30 - Resolução da Assembleia da República 118/2013 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que a Administração Regional de Saúde do Norte conclua com celeridade o estudo do futuro modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte.

2013-07-30 - Resolução da Assembleia da República 119/2013 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo a abertura urgente do Centro de Reabilitação do Norte, pronto desde o verão de 2012.

2013-07-30 - Resolução da Assembleia da República 120/2013 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que conclua o mais rapidamente possível o estudo do futuro modelo de gestão do Centro de Reabilitação do Norte, de forma a potenciar a sua abertura até ao fim do ano de 2013.

2013-07-30 - Resolução da Assembleia da República 121/2013 - Assembleia da República

Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de investimentos portuários no Algarve, como instrumento de desenvolvimento da economia regional, avalie o desassoreamento dos canais de navegação e clarifique o modelo de gestão dos portos daquela região.

2013-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 49/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Delega competências na Ministra de Estado e das Finanças e no Ministro da Economia para a prática de atos associados ao contrato de concessão de serviço público aeroportuário celebrado entre o Estado Português e a ANA - Aeroportos de Portugal, S. A., e ao Acordo Quadro entre o Estado Português e a Região Autónoma da Madeira conducente à integração dos aeroportos situados nesta região autónoma na rede aeroportuária nacional.

2013-07-30 - Resolução do Conselho de Ministros 50/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa e determina a atribuição das compensações financeiras aos operadores suburbanos de transporte coletivo rodoviário de passageiros da Área Metropolitana de Lisboa pela prestação de serviço público de disponibilização dos títulos de transporte intermodais designados por L. Delega na Ministra de Estado e das Finanças e no Ministro da Economia a competência para aprovar as minutas dos acordos relativos à disponibilização dos referidos títulos de transporte.

2013-07-30 - Decreto-Lei 105/2013 - Ministério das Finanças

Altera o Dec Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, o Dec Lei n.º 158/2005, de 20 de setembro, e o Dec Lei n.º 167/2005, de 23 de setembro, revendo os descontos a efetuar para os subsistemas de proteção social no âmbito dos cuidados de saúde, concretamente da Direção-Geral de Proteção Social aos Trabalhadores em Funções Públicas (ADSE), da Assistência na Doença aos Militares (ADM) e da Divisão de Assistência na Doença (SAD).

2013-07-30 - Decreto-Lei 106/2013 - Ministério da Solidariedade e da Segurança Social

Define o estatuto das organizações não governamentais das pessoas com deficiência (ONGPD), bem como os apoios a conceder pelo Estado a tais organizações.

2013-07-30 - Decreto Legislativo Regional 7/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Regula, para o ano de 2013, a calendarização do processamento do subsídio de férias e das prestações correspondentes ao 14.º mês e equivalentes dos trabalhadores do setor público da Região Autónoma dos Açores.