2013-06-18 - DESPACHO 7851/2013 - MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL

Atribuição de subsídios para o ano de 2013.

2013-06-18 - DESPACHO 1170/2013 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Designa como representante do Governo Regional dos Açores, no Grupo Consultivo para a Integração das Comunidades Ciganas, o Diretor Regional das Comunidades, Paulo César Câmara Teves.

2013-06-18 - Decreto do Presidente da República 60/2013 - Presidência da República

Exonera o ministro plenipotenciário de 1.ª classe Luís José Moreira da Silva Barreiros do cargo de Embaixador de Portugal em Havana.

2013-06-18 - Decreto do Presidente da República 61/2013 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe Fernando António Alberty Tavares de Carvalho para o cargo de Embaixador de Portugal em Havana.

2013-06-18 - Decreto do Presidente da República 62/2013 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe António Manuel do Amaral Quinteiro Lopes Nobre como Embaixador de Portugal não residente na República Democrática Popular da Coreia.

2013-06-18 - Decreto do Presidente da República 63/2013 - Presidência da República

Nomeia o ministro plenipotenciário de 2.ª classe João Manuel Mendes Ribeiro de Almeida como Embaixador de Portugal não residente na República do Equador.

2013-06-18 - Lei 38/2013 - Assembleia da República

Estabelece o regime aplicável aos centros de armazenagem de sémen de bovinos, procedendo, ainda, à conformação do referido regime com a Lei 9/2009, de 4 de março, e o Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, que transpuseram para a ordem jurídica interna as Diretivas n.os 2005/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 07 de setembro, e 2006/123/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de dezembro, relativas ao reconhecimento das qualificações profissionais e aos serviços no mercado interno, bem c (...)

2013-06-18 - Resolução do Conselho de Ministros 40/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Determina que se proceda à demissão de gestores públicos, por mera conveniência, à cessação da designação em regime de substituição de vogal de instituto público e à cessação dos cargos de direção ou de responsabilidade na área financeira de personalidades envolvidas na celebração de contratos de instrumentos financeiros derivados de natureza claramente especulativa e ou contratualmente desequilibrados.

2013-06-18 - Resolução do Conselho de Ministros 41/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa com a aquisição de serviços de fornecimento de refeições em refeitórios escolares dos estabelecimentos de educação do continente, no ano letivo de 2013-2014.

2013-06-18 - Decreto 12/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Exclui do regime florestal total uma parcela de terreno com a área de 4 hectares, integrada na Mata Nacional das Dunas da Gafanha, e submete ao regime florestal total uma parcela de terreno com a área de 3 hectares, integrada na antiga Carreira de Tiro da Gafanha, e uma parcela de terreno com a área de 42,5 hectares, integrada na antiga Colónia Agrícola da Gafanha, todas situadas no município de Ílhavo.

2013-06-18 - Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores 12/2013/A - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Legislativa

Aprova o primeiro orçamento suplementar da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, para o ano de 2013.

2013-06-18 - Decreto do Presidente da República 63-A/2013 - Presidência da República

Ratifica o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009, incluindo os Anexos, Protocolos e Declarações Conjuntas, Declaração, Declaração Conjunta e Ata Final.

2013-06-18 - Resolução da Assembleia da República 81-A/2013 - Assembleia da República

Aprova o Acordo de Parceria Económica entre os Estados do CARIFORUM, por um lado, e a Comunidade Europeia e os seus Estados-Membros, por outro, assinado em Bridgetown, Barbados, a 15 de outubro de 2008, em Bruxelas, Reino da Bélgica, a 20 de outubro de 2008, em Port-au-Prince, Haiti, em 10 de dezembro de 2009, incluindo os Anexos, Protocolos e Declarações Conjuntas, Declarações, Declaração Conjunta e Ata Final.

2013-06-18 - Portaria 204-A/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

Cria a medida de Apoio à Contratação Via Reembolso da Taxa Social Única (TSU).

2013-06-18 - Portaria 204-B/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

Cria a medida Estágios Emprego, que visa abranger os jovens com idades compreendidas entre os 18 e os 30 anos inclusive, assim como pessoas com idade superior, de acordo aos requisitos previstos neste diploma.