2013-06-17 - PORTARIA 34/2013 - SECRETARIA REGIONAL DO TURISMO E TRANSPORTES-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Atualiza o valor das taxas a cobrar aos agentes económicos ligados ao sector marítimo-portuário pela prestação de serviços públicos, constantes da Portaria n.º 4/2008, de 11 de janeiro.

2013-06-17 - DECLARAÇÃO 135/2013 - DIRECÇÃO-GERAL DAS AUTARQUIAS LOCAIS-PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Aprovação da expropriação, com caráter de urgência, de uma parcela, a pedido da Câmara Municipal de Ribeira de Pena.

2013-06-17 - Resolução da Assembleia da República 81/2013 - Assembleia da República

Designa os membros do conselho de fiscalização da base de dados de perfis de ADN.

2013-06-17 - Decreto-Lei 82/2013 - Ministério das Finanças

Introduz um conjunto de medidas de incentivo ao investimento, no uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 66-B/2012, de 31 de dezembro. Altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei nº 215/89 de 1 de julho, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, aprovado pelo Decreto-Lei nº 442-B/88 de 30 de novembro, o Código Fiscal do Investimento, aprovado pelo Decreto-Lei nº 249/2009 de 23 de setembro (que republica em anexo) e a Lei Geral Tributária, aprovada (...)

2013-06-17 - Aviso 78/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República Francesa depositou, o seu instrumento de ratificação do Tratado entre o Reino de Espanha, a República Francesa, a República Italiana, o Reino dos Países Baixos e a República Portuguesa visando a Criação da Força de Gendarmerie Europeia (EUROGENDFOR), assinado em Velsen, nos Países Baixos, a 18 de outubro de 2007..

2013-06-17 - Portaria 203/2013 - Ministério da Economia e do Emprego

Cria a medida Vida Ativa - Emprego Qualificado, que visa reforçar a qualidade, a eficácia e a agilidade das respostas no âmbito das medidas ativas de emprego, particularmente no que respeita à qualificação profissional.

2013-06-17 - Decreto 11/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Exclui do regime florestal parcial uma parcela de terreno baldio com a área de 24 hectares, situada em Valdorão, Sanguinhedo de Maçãs, freguesia de Lordosa, do concelho de Viseu, e que integra o Perímetro Florestal de São Salvador.

2013-06-17 - Portaria 204/2013 - Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

Prorroga por mais seis meses, o prazo de execução das ações abrangidas nos protocolos celebrados ao abrigo da Portaria n.º 287/2010, de 27 de maio, tendo por objeto o controlo da dispersão do nemátodo da madeira do pinheiro (NMP).

2013-06-17 - Decreto Legislativo Regional 18/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Aplica o regime de acesso e de exercício da atividade das agências de viagens e turismo, aprovado pelo Decreto-Lei 61/2011, de 06 de maio, na redacção do Decreto-Lei 199/2012, de 24 de agosto, à Região Autónoma da Madeira (RAM) com as devidas adaptações.

2013-06-17 - Decreto Legislativo Regional 19/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Altera (primeira alteração) o Decreto Legislativo Regional nº 19/2011/M, de 19 de agosto, que adaptou à Região Autónoma da Madeira a Lei nº 11/2011, de 26 de abril (que estabelece o regime jurídico de acesso e de permanência na atividade de inspeção técnica de veículos a motor e seus reboques e o regime de funcionamento dos centros de inspeção), e procede à sua republicação.

2013-06-17 - Decreto Legislativo Regional 20/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Adapta à Região Autónoma da Madeira o Sistema de Recuperação de Empresas por Via Extrajudicial (SIREVE), criado pelo Decreto-Lei n.º 178/2012, de 3 de agosto.