2013-12-19 - RESOLUÇÃO 29/2013/M - ASSEMBLEIA LEGISLATIVA-REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA (Utilizar a partir de 29 de Julho de 2004)

Requer ao Tribunal Constitucional que declare, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade do Decreto-Lei n.º 198/2012, de 24 de agosto, que estabelece medidas de controlo da emissão de faturas e outros documentos com relevância fiscal, define a forma da sua comunicação à Autoridade Tributária e Aduaneira e cria um incentivo de natureza fiscal à exigência daqueles documentos por adquirentes pessoas singulares.

2013-12-19 - Aviso 15387/2013 - Comissão Nacional de Eleições

Recrutamento de um trabalhador da carreira de técnico de informática em categoria não superior ao grau 2 ou de operador parlamentar de sistemas

2013-12-19 - Despacho 16440/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade

Designa Maria Teresa Pinto de Almeida Chaves Almeida para exercer o cargo de Vice-Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género.

2013-12-19 - Despacho 16441/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete da Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade

Designa a mestre Maria de Fátima Abrantes Duarte para exercer o cargo de Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género. Publica em anexo a nota curricular da nomeada.

2013-12-19 - Despacho (extrato) 16442/2013 - Presidência do Conselho de Ministros - Academia Nacional de Belas-Artes

Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira de assistente técnico de Maria de Lurdes Rosa da Cruz

2013-12-19 - Despacho 16443/2013 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças - Gabinetes dos Secretários de Estado da Administração Local e Adjunto e do Orçamento

Nomeia, na dependência das Secretarias de Estado do Orçamento e da Administração Local, a Comissão para a Recuperação Financeira Municipal.

2013-12-19 - Aviso 15388/2013 - Ministério das Finanças - Secretaria-Geral

Procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

2013-12-19 - Aviso (extrato) 15389/2013 - Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira

Renova a comissão de serviço da licenciada Maria Irene Antunes Abreu no cargo de diretor de serviços do Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares

2013-12-19 - Aviso 15390/2013 - Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira

Projeto de lista de classificação final

2013-12-19 - Despacho 16444/2013 - Ministério das Finanças - Autoridade Tributária e Aduaneira

Delegação de competências