Considerando que a Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública (CReSAP) concluiu o procedimento concursal para o cargo de Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género em obediência às regras de recrutamento, seleção e provimento dos cargos de direção superior da Administração Pública.
Considerando que, nos termos previstos no n.º 6 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro e posteriormente alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, o júri do mencionado procedimento concursal apresentou proposta indicando três candidatos, entre os quais Maria de Fátima Abrantes Duarte, determino o seguinte:
1 - Ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 19.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro e posteriormente alterada pela Lei 68/2013, de 29 de agosto, e da alínea a) do n.º 2 do Despacho 7596/2013, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 113, de 14 de junho de 2013, designo Maria de Fátima Abrantes Duarte para exercer o cargo de Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, cuja nota curricular constitui anexo ao presente despacho.
2 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação.
13 de dezembro de 2013. - A Secretária de Estado dos Assuntos Parlamentares e da Igualdade, Teresa Morais.
ANEXO
Nota Curricular
Maria de Fátima Abrantes Duarte nasceu em 15 de março de 1955, em Lisboa.
Licenciada em Direito em 1977, pela Faculdade de Direito de Lisboa.
Mestre em Ciências Jurídicas em 1984, pela mesma Faculdade.
Pós-graduada em Estudos Europeus (vertente jurídica) em 1987, também pela mesma Faculdade.
Habilitada com o Curso Avançado de Gestão Pública (CAGEP) em 2008, pelo Instituto Nacional de Administração.
Colaboradora no Ministério da Comunicação Social (Direção-Geral da Divulgação) entre novembro de 1975 e agosto de 1979.
Monitora na Faculdade de Direito de Lisboa entre novembro de 1977 e outubro de 1978 e entre novembro de 1979 e fevereiro de 1981, nas disciplinas de Teoria Geral do Direito Civil e de Introdução ao Estudo do Direito.
Assistente estagiária entre março de 1981 e fevereiro de 1985 e assistente entre março de 1985 e setembro de 1991 na Faculdade de Direito de Lisboa, nas disciplinas de Direito da Família, Direito das Sucessões, Direitos Reais e Direito Privado (Direito de Autor).
Assistente na Faculdade de Direito de Bissau (mantendo a qualidade de assistente na Faculdade de Direito de Lisboa), no âmbito do Protocolo de Cooperação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, entre outubro de 1991 e outubro de 1993, nas disciplinas de Teoria Geral do Direito Civil, Direito do Trabalho e Direito da Família e das Sucessões.
Professora auxiliar convidada na Universidade Internacional, nos anos letivos de 1990/91 e 1993/94, na disciplina de Direito da Propriedade Intelectual.
Técnica superior (jurista) na Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, entre abril de 1994 e março de 2000.
Assessora jurídica do quadro de pessoal do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a exercer funções na Divisão de Apoio Jurídico (Departamento Geral de Administração), desde 1 de abril de 2000; assessora jurídica principal em 3 de novembro de 2001; Chefe da Divisão de Apoio Jurídico em 18 de março de 2003.
Presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE) entre 9 de janeiro de 2006 e 31 janeiro de 2009.
No gabinete do Secretário-geral do Ministério dos Negócios Estrangeiros, prestando consultoria jurídica, a partir de 1 de fevereiro de 2009.
Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG), desde 9 de janeiro de 2012.
Membro do Centro de Estudos e de Apoio às Reformas Legislativas da Faculdade de Direito de Bissau, por inerência de funções, entre outubro de 1991 e outubro de 1993.
Representante da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres na Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, na qualidade de membro efetivo, entre junho de 1998 e março de 2000.
Representante da Ministra para a Igualdade na Comissão Interministerial para os Assuntos Comunitários, na qualidade de membro suplente, entre fevereiro e março de 2000.
Membro da Comissão do Livro Branco para as Relações Laborais, na qualidade de Presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, entre 2006 e 2007.
Membro do Comité Consultivo para a Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens (União Europeia), na qualidade de Presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, entre 2006 e 2009.
Membro da delegação portuguesa de apresentação dos 6.º e 7.º Relatórios Nacionais de Aplicação da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres ao Comité CEDAW (42ª sessão), na qualidade de Presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego, em novembro de 2008.
Membro da delegação portuguesa à 56.ª Sessão da Comissão do Estatuto da Mulher (Organização das Nações Unidas), na qualidade de Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, em fevereiro de 2012.
Membro do Conselho de Administração do Instituto Europeu de Igualdade de Género, na qualidade de Presidente da Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, entre janeiro de 2012 e março de 2013.
Comunicações diversas e obra publicada sobre, entre outros, Direito da Família, violência contra as mulheres, igualdade de oportunidades entre homens e mulheres, proteção da maternidade e da paternidade e conciliação da atividade profissional com a vida familiar.
207474887
