Despacho (extrato) n.º 16442/2013
Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 37.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na sua redação atual, torna-se público, que pelo presente despacho foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade interna, na categoria, de assistente técnico Maria de Lurdes Rosa da Cruz, oriundo do mapa de pessoal do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais, nos termos do n.º 2 do artigo 64.º da Lei 12-A/2008, de 27 de fevereiro, na redação dada pelo artigo 35.º da Lei 64-B/2011, de 30 de dezembro, passando este trabalhador a ocupar um posto de trabalho do mapa de pessoal da Academia Nacional de Belas Artes, produzindo efeitos na mesma data a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, mantendo a 7.ª posição remuneratória detida na situação jurídico-funcional de origem.
3 de dezembro de 2013. - O Presidente, José Stone de Medeiros Tavares.
207460946
