2013-12-10 - DESPACHO 672/2014 - SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DA ECONOMIA-MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Exonera Sónia Maria de Sousa Cardim Lapa de Passos das funções de técnica especialista do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Economia, Leonardo Bandeira de Melo Mathias.

2013-12-10 - Resolução do Conselho de Ministros 84/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a despesa relativa à aquisição dos serviços de manutenção e reparação de aeronaves da Força Aérea, seus motores e respetivos órgãos ou equipamentos, componentes, sistemas e subsistemas associados, para o triénio 2014-2016 e delega no Ministro da Defesa Nacional, José Pedro Aguiar Branco a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da autorização conferida pela presente resolução.

2013-12-10 - Resolução do Conselho de Ministros 85/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Autoriza a realização da despesa relativa ao contrato programa de desenvolvimento desportivo para os anos de 2014, 2015, 2016 e 2017, a celebrar com o Comité Olímpico de Portugal, referente à execução do Programa de Preparação Olímpica para o Rio 2016 e delega no Ministro da Presidência e dos Assuntos Parlamentares, Luís Maria de Barros Serra Marques Guedes a competência para a prática de todos os atos a realizar no âmbito da presente resolução.

2013-12-10 - Resolução do Conselho de Ministros 86/2013 - Presidência do Conselho de Ministros

Declara a empresa Estaleiros Navais de Viana do Castelo, S.A., em situação económica difícil.

2013-12-10 - Portaria 355/2013 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 207/2011, de 24 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento para os postos de trabalho em funções públicas, no âmbito da carreira especial médica.

2013-12-10 - Portaria 356/2013 - Ministérios das Finanças e da Saúde

Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 217/2011, de 31 de maio, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal nacional de habilitação ao grau de consultor.

2013-12-10 - Aviso 137/2013 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Torna público que a República do Zimbabwe depositou o seu instrumento de adesão à Convenção sobre as Zonas Húmidas de Importância Internacional, Especialmente como Habitat de Aves Aquáticas, concluída em Ramsar, em 2 de fevereiro de 1971, tal como emendada pelo Protocolo de 1982.

2013-12-10 - Portaria 357/2013 - Ministério da Agricultura e do Mar

Estabelece, para o continente, no âmbito do programa nacional, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018, previsto no Regulamento (CE) n.º 1234/2007 (EUR-Lex), do Conselho, de 22 de outubro; o Instituto da Vinha e do Vinho, I. P. (IVV, I.P.) e o Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I P. (IFAP, I.P.) estabelecem as normas complementares, de caráter técnico e específico, de aplicação da presente portaria, (...)

2013-12-10 - Decreto Legislativo Regional 30/2013/M - Região Autónoma da Madeira - Assembleia Legislativa

Estabelece, na Região Autónoma da Madeira, o regime excecional de liberação da caução prestada para garantir a execução de contratos de empreitada de obras públicas, dos contratos de aquisição de serviços de assessorias técnicas e de elaboração de projetos de obras públicas, bem como o regime excecional de redução da caução prestada nos contratos de empreitada de obras públicas, e respetivos reforços, contratos de locação ou aquisição de bens móveis e de aquisição de serviços, celebrados por contraentes púb (...)